PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMANUELLY
SANTOS DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 13 de Maio, nº 193, entre as Travessas Campos Sales
e Almirante Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 42,08 metros da Travessa
Campos Sales). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 13 de Maio,
medindo 09,57 metros; a Leste, com Nilde Maria de Lima Carvalho, medindo 30,56
metros; ao Sul, com Antonio Cordeiro e Gabriel Costa dos Santos, por 3 linhas
quebradas: sendo a 1ª, no sentido LO, medindo 06,76 metros, a 2ª, no sentido SN,
medindo 0,35 metros e a 3ª, no sentido LO, medindo 02,86 metros; e a Oeste, com
Raimundo Pedroso dos Santos, medindo 30,61 metros, com uma área total de
293,96m²”, em favor de EMANUELLY SANTOS DIAS, Análise de Projeto nº 0384/2023 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 17:06:40 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EMANUELLY SANTOS DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EMANUELLY SANTOS DIAS, mediante Análise de Projeto de nº
0384/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua 13 de Maio, nº 193, entre as Travessas Campos
Sales e Almirante Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 42,08 metros da
Travessa Campos Sales). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 13
de Maio, medindo 09,57 metros; a Leste, com Nilde Maria de Lima Carvalho,
medindo 30,56 metros, ao Sul, com Antonio Cordeiro e Gabriel Costa dos Santos,
por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, no sentido LO, medindo 06,76 metros, a 2ª, no
sentido SN, medindo 0,35 metros e a 3ª, no sentido LO, medindo 02,86 metros; e a
Oeste, com Raimundo Pedroso dos Santos, medindo 30,61 metros, com uma área
total de 293,96m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.25 17:07:10 -03'00'