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materia nº 380/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 380 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA E GILVANDRO PINTO DA SILVA. PROC ADM 313/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30548

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Matéria aprovada e arquivada — SANCIONADO COMO LEI EM 10 DE JULHO DE 2025.
2025-07-16 Norma Sancionada — —
2025-06-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-24 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-24 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-24 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-06-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LISANDRA
DANIELE FERREIRA DA SILVA E GILVANDRO
PINTO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Muruci, nº 90, entre Rua Maravilha e Avenida
Moaçara, Bairro Floresta, Zona Central (a 40,69 metros da Rua Maravilha).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Muruci, medindo 09,64
metros; ao Sul, com Dario Carneiro de Carvalho, medindo 30,49 metros; a Oeste,
com Carlos Augusto Brasil da Costa, medindo 09,79 metros; ao Norte, com Maria
Iris Gonçalves da Silva, medindo 29,93 metros, com uma área total de 293,31m²”,
em favor de LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA e GILVANDRO PINTO DA
SILVA, Análise de Projeto nº 0313/2023 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 14:55:29 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA e GILVANDRO
 PINTO DA SILVA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA, CPF nº
861.755.562-91 e GILVANDRO PINTO DA SILVA, CPF nº 598.846.062-34, mediante
Análise de Projeto nº 0313/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Muruci, nº 90, entre Rua
Maravilha e Avenida Moaçara, Bairro Floresta, Zona Central (a 40,69 metros da Rua
Maravilha). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Muruci,
medindo 09,64 metros; ao Sul, com Dario Carneiro de Carvalho, medindo 30,49
metros; a Oeste, com Carlos Augusto Brasil da Costa, medindo 09,79 metros; ao
Norte, com Maria Iris Gonçalves da Silva, medindo 29,93 metros, com uma área
total de 293,31m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA e
GILVANDRO PINTO DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 14:56:04 -03'00'

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