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materia nº 381/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 381 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDI DA SILVA CORREA. PROC ADM 381/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30549

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Matéria aprovada e arquivada — SANCIONADO COMO LEI EM 10 DE JULHO DE 2025.
2025-07-16 Norma Sancionada — —
2025-06-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-24 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-24 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-24 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-06-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JURANDI DA
SILVA CORREA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Pau Brasil, 293, entre as Travessas Marupá e Tachi,
Bairro Floresta, Zona Central (a 31,13 metros da Travessa Marupá). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Rua Pau Brasil, medindo 10,52 metros; a Oeste,
com Antonia Nilda da Silva Lima, medindo 30,04 metros; ao Norte, com Francisca
de Oliveira Silva, por 3 linhas: sendo a 1ª, sentido OL, medindo 09,72 metros, a 2ª,
sentido NS, medindo 0,74 metros e a 3ª, sentido OL, medindo 02,91 metros; e a
Leste, com Libio Moura Cruz, medindo 28,70 metros, com uma área total de 342,05
m2
”, em favor de JURANDI DA SILVA CORREA, Análise de Projeto n° 0381/2023 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 15:02:50 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JURANDI DA SILVA CORREA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JURANDI DA SILVA CORREA, CPF nº 403.352.912-87,
mediante Análise de Projeto n° 0381/2023 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Pau Brasil, 293, entre
as Travessas Marupá e Tachi, Bairro Floresta, Zona Central (a 31,13 metros da
Travessa Marupá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Pau Brasil,
medindo 10,52 metros; a Oeste, com Antonia Nilda da Silva Lima, medindo 30,04
metros; ao Norte, com Francisca de Oliveira Silva, por 3 linhas: sendo a 1ª, sentido
OL, medindo 09,72 metros, a 2ª, sentido NS, medindo 0,74 metros e a 3ª, sentido
OL, medindo 02,91 metros; e a Leste, com Libio Moura Cruz, medindo 28,70
metros, com uma área total de 342,05m2
”. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JURANDI DA SILVA CORREA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 15:03:17 -03'00'

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