PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DOMINGOS
ADAMOR MOTA DO NASCIMENTO E IRACI
FREITAS DO NASCIMENTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua João Queiróz, nº 102, esquina com Rua Espírito Santo, Bairro
Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua João Queiróz, medindo
10,13 metros; a Oeste, com Rua Espírito Santo, medindo 32,52 metros; ao Norte, com Eliel
Capiberibe de Queiroz, medindo 10,55 metros; e a Leste, com Lucilene de Sousa Castro Santos,
medindo 31,70 metros, com uma área total de 311,85m²”, em favor de DOMINGOS ADAMOR
MOTA DO NASCIMENTO e IRACI FREITAS DO NASCIMENTO, Análise de Projeto nº
0411/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.26 15:04:42 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DOMINGOS ADAMOR MOTA DO NASCIMENTO e IRACI
FREITAS DO NASCIMENTO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de DOMINGOS ADAMOR MOTA DO NASCIMENTO, CPF nº
163.518.512-20 e IRACI FREITAS DO NASCIMENTO, CPF nº 402.888.032-72,
mediante Análise de Projeto de nº 0411/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua João Queiróz, nº 102,
esquina com Rua Espírito Santo, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua João Queiróz, medindo 10,13 metros; a Oeste, com Rua Espírito Santo, medindo
32,52 metros; ao Norte, com Eliel Capiberibe de Queiroz, medindo 10,55 metros; e a Leste, com
Lucilene de Sousa Castro Santos, medindo 31,70 metros, com uma área total de 311,85m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a DOMINGOS ADAMOR MOTA DO NASCIMENTO e IRACI FREITAS DO
NASCIMENTO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.26 15:05:14
-03'00'