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materia nº 383/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 383 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVA PEREIRA DUARTE. PROC ADM: 265/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30551

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-02-21 Encaminhado ao Vereador para Análise — PROJ DE LEI AO VEREADOR PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2a COMISSÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A EVA PEREIRA DUARTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Plácido de Castro, nº 20, entre Avenida Cuiabá e
Travessa Antônio Bastos, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 19,11 metros da
Avenida Cuiabá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Plácido de Castro, medindo 07,47 metros; a Leste, com Estael Souza da Silva e
Raimunda da Silva Costa, medindo 22,69 metros; ao Sul, com Anastacio Ribeiro
de Souza, medindo 06,91 metros; e a Oeste, com Evandro Sousa de Oliveira,
medindo 22,64 metros, com área total de 162,81m²”, em favor de EVA PEREIRA
DUARTE, Análise de Projeto n° 0265/2023 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 15:12:51 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EVA PEREIRA DUARTE .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EVA PEREIRA DUARTE, CPF nº 357.826.682-53, mediante
Análise de Projeto n° 265/2023 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Plácido de Castro, nº
20, entre Avenida Cuiabá e Travessa Antônio Bastos, Bairro Caranazal, Zona Norte
( a 19,11 metros da Avenida Cuiabá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Plácido de Castro, medindo 07,47 metros; a Leste, com Estael Souza
da Silva e Raimunda da Silva Costa, medindo 22,69 metros; ao Sul, com Anastacio
Ribeiro de Souza, medindo 06,91 metros; e a Oeste, com Evandro Sousa de
Oliveira, medindo 22,64 metros, com área total de 162,81m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EVA
PEREIRA DUARTE. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 26 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.26 15:13:30 -03'00'

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