PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JEOVÁ
MAGALHÃES MACIEL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 28 de Outubro, SN, esquina com Rua 08 de Fevereiro,
Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 28 de
Outubro, medindo 19,95 metros; ao Sul, com Rua 08 de Fevereiro, medindo 30,34
metros; a Oeste, com Luciano Tavares dos Santos, medindo 20,05 metros; ao
Norte, com Robson Braz Maciel, medindo 30,08 metros, com uma área total de
604,16m²”, em favor de JEOVÁ MAGALHÃES MACIEL, Análise de Projeto n°
1140/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:03:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.140/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Jeova_Magalhaes_Maciel_AP_1140_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 98/99
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JEOVÁ MAGALHÃES MACIEL
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JEOVÁ MAGALHÃES MACIEL, CPF nº 146.884.842-91,
mediante Análise de Projeto n° 1.140/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 28 de Outubro, SN,
esquina com Rua 08 de Fevereiro, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua 28 de Outubro, medindo 19,95 metros; ao Sul, com
Rua 08 de Fevereiro, medindo 30,34 metros; a Oeste, com Luciano Tavares dos
Santos, medindo 20,05 metros; ao Norte, com Robson Braz Maciel, medindo 30,08
metros, com uma área total de 604,16m²”. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JEOVÁ MAGALHÃES MACIEL.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:03:46
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.140/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Jeova_Magalhaes_Maciel_AP_1140_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 99/99