PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LEVY REGO RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 123, entre Beco Ribeiro Avelino
e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 14,44 metros da Avenida
Alvorada). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua José do
Patrocínio, medindo 09,25 metros; ao Sul, com Eliane Ribeiro da Silva, medindo
20,41 metros; a Oeste, com Paulo Izac Tavares da Silveira, medindo 09,49 metros;
e ao Norte, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, medindo 20,46 metros, com
uma área total de 191,40m²”, em favor de LEVY REGO RIBEIRO, Análise de Projeto
n° 008/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:19:33 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 008/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Levy_Rego_Ribeiro_AP_008_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO_2_.pdf (1/2) 122/123
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LEVY REGO RIBEIRO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LEVY REGO RIBEIRO, CPF nº 439.761.402-44, mediante
ANÁLISE DE PROJETO n° 008/2024-1DOC-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua José do Patrocínio, nº 123,
entre Beco Ribeiro Avelino e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a
14,44 metros da Avenida Alvorada). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Rua José do Patrocínio, medindo 09,25 metros; ao Sul, com Eliane Ribeiro da
Silva, medindo 20,41 metros; a Oeste, com Paulo Izac Tavares da Silveira,
medindo 09,49 metros; e ao Norte, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra,
medindo 20,46 metros, com uma área total de 191,40m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LEVY
REGO RIBEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:20:04 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 008/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Levy_Rego_Ribeiro_AP_008_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO_2_.pdf (2/2) 123/123