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materia nº 386/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 386 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEVY REGO RIBEIRO. PROC ADM 008/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A LEVY REGO RIBEIRO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 123, entre Beco Ribeiro Avelino 
e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 14,44 metros da Avenida 
Alvorada). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua José do 
Patrocínio, medindo 09,25 metros; ao Sul, com Eliane Ribeiro da Silva, medindo 
20,41 metros; a Oeste, com Paulo Izac Tavares da Silveira, medindo 09,49 metros; 
e ao Norte, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, medindo 20,46 metros, com 
uma área total de 191,40m²”, em favor de LEVY REGO RIBEIRO, Análise de Projeto 
n° 008/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:19:33 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 008/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Levy_Rego_Ribeiro_AP_008_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO_2_.pdf (1/2) 122/123
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a LEVY REGO RIBEIRO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por LEVY REGO RIBEIRO, CPF nº 439.761.402-44, mediante 
ANÁLISE DE PROJETO n° 008/2024-1DOC-SEHAB, para. aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua José do Patrocínio, nº 123, 
entre Beco Ribeiro Avelino e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 
14,44 metros da Avenida Alvorada). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, 
com Rua José do Patrocínio, medindo 09,25 metros; ao Sul, com Eliane Ribeiro da 
Silva, medindo 20,41 metros; a Oeste, com Paulo Izac Tavares da Silveira, 
medindo 09,49 metros; e ao Norte, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, 
medindo 20,46 metros, com uma área total de 191,40m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LEVY 
REGO RIBEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:20:04 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 008/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Levy_Rego_Ribeiro_AP_008_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO_2_.pdf (2/2) 123/123

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