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materia nº 387/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 387 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ENEDINA SILVA DE SOUSA. PROC ADM 435/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30555

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ENEDINA SILVA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 109, esquina com 
Travessa Tupinambá, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para 
onde faz frente, com Avenida Senador Álvaro Adolfo, medindo 09,86 metros; a 
Oeste, com Travessa Tupinambá, medindo 31,29 metros; ao Norte, com Nilo 
Henrique Gomes da Silva, medindo 10,22 metros; e a Leste, com Fábio Cesar de 
Carvalho Soares, medindo 31,78 metros, com área total de 316,44m²”, em favor de 
SUELEN ANTUNES DA SILVA, Análise de Projeto nº 0435/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:07:45 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 435/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Enedina_Silva_de_Sousa_AP_435_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 107/108
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a ENEDINA SILVA DE SOUSA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por ENEDINA SILVA DE SOUSA, mediante Análise de Projeto n° 
0435/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 109, esquina com 
Travessa Tupinambá, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para 
onde faz frente, com Avenida Senador Álvaro Adolfo, medindo 09,86 metros; a 
Oeste, com Travessa Tupinambá, medindo 31,29 metros; ao Norte, com Nilo 
Henrique Gomes da Silva, medindo 10,22 metros; e a Leste, com Fábio Cesar de 
Carvalho Soares, medindo 31,78 metros, com área total de 316,44m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:08:20 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 435/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_27set2024_Enedina_Silva_de_Sousa_AP_435_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 108/108

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