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materia nº 388/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 388 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA. PROC 250/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30556

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 09 DE MAIO DE 2025.
2025-05-09 Norma Sancionada — —
2025-04-22 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-22 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-22 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-22 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A EDINALDO FRANCISCO DA 
SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Jaburá, nº 355, entre as Ruas Maringá e Niterói, Bairro 
Área Verde, Zona Leste (a 54,10 metros da Rua Maringá). Limitando-se: a Oeste, 
para onde faz frente, com Rua Jaburá, medindo 30,10 metros; ao Norte, com Maria 
Luciene Patrocinio de Sousa, medindo 61,08 metros; a Leste, com Rua Garupá, 
medindo 30,69 metros; e ao Sul, com Maria Albanir Azevedo Rego, medindo 61,64 
metros, com uma área total de 1.864,93m²”, em favor de EDINALDO FRANCISCO DA 
SILVA LIRA e EVANILZA DA SILVA LIRA, Análise de Projeto n° 0250/2024 
-1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:09:54 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 250/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Edinaldo_Francisco_da_Silva_Lira_e_Evanilza_da_Silva_Lira_AP_250_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 92/93
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA e EVANILZA DA
SILVA LIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA, CPF nº 206.238.522-
68 e EVANILZA DA SILVA LIRA, CPF nº 338.473.982-53, mediante Análise de Projeto 
nº 0250/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Rua Jaburá, nº 355, entre as Ruas Maringá e Niterói, 
Bairro Área Verde, Zona Leste (a 54,10 metros da Rua Maringá). Limitando-se: a 
Oeste, para onde faz frente, com Rua Jaburá, medindo 30,10 metros; ao Norte, 
com Maria Luciene Patrocinio de Sousa, medindo 61,08 metros; a Leste, com Rua 
Garupá, medindo 30,69 metros; e ao Sul, com Maria Albanir Azevedo Rego, 
medindo 61,64 metros, com uma área total de 1.864,93m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA e EVANILZA DA SILVA LIRA. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291 
Dados: 2024.09.27 17:10:21 
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 250/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Edinaldo_Francisco_da_Silva_Lira_e_Evanilza_da_Silva_Lira_AP_250_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 93/93

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