PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A EDINALDO FRANCISCO DA
SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Jaburá, nº 355, entre as Ruas Maringá e Niterói, Bairro
Área Verde, Zona Leste (a 54,10 metros da Rua Maringá). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Rua Jaburá, medindo 30,10 metros; ao Norte, com Maria
Luciene Patrocinio de Sousa, medindo 61,08 metros; a Leste, com Rua Garupá,
medindo 30,69 metros; e ao Sul, com Maria Albanir Azevedo Rego, medindo 61,64
metros, com uma área total de 1.864,93m²”, em favor de EDINALDO FRANCISCO DA
SILVA LIRA e EVANILZA DA SILVA LIRA, Análise de Projeto n° 0250/2024
-1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:09:54 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 250/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Edinaldo_Francisco_da_Silva_Lira_e_Evanilza_da_Silva_Lira_AP_250_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 92/93
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA e EVANILZA DA
SILVA LIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA, CPF nº 206.238.522-
68 e EVANILZA DA SILVA LIRA, CPF nº 338.473.982-53, mediante Análise de Projeto
nº 0250/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Jaburá, nº 355, entre as Ruas Maringá e Niterói,
Bairro Área Verde, Zona Leste (a 54,10 metros da Rua Maringá). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Jaburá, medindo 30,10 metros; ao Norte,
com Maria Luciene Patrocinio de Sousa, medindo 61,08 metros; a Leste, com Rua
Garupá, medindo 30,69 metros; e ao Sul, com Maria Albanir Azevedo Rego,
medindo 61,64 metros, com uma área total de 1.864,93m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA e EVANILZA DA SILVA LIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de setembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.09.27 17:10:21
-03'00'
1Doc: Análise de Projeto 250/2024 | Anexo: Projeto_de_LeI_27set2024_Edinaldo_Francisco_da_Silva_Lira_e_Evanilza_da_Silva_Lira_AP_250_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 93/93