PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ROBSON BRAZ MACIEL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 28 de Outubro, SN, entre Rua 23 de Janeiro e Rua 08
de Fevereiro, Vila de Alter do Chão (a 19,95 metros da Rua 08 de Fevereiro).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 28 de Outubro, medindo
10,17 metros; ao Sul, com Jeova Magalhães Maciel, medindo 30,08 metros; a
Oeste, com Luciano Tavares dos Santos, medindo 9,79 metros; ao Norte, com
Henrique Rabelo, medindo 29,95 metros, com uma área total de 299,55m²”, em
favor de ROBSON BRAZ MACIEL, Análise de Projeto n° 1129/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.01 10:12:56 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROBSON BRAZ MACIEL
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROBSON BRAZ MACIEL, CPF nº 006.108.252-08, mediante
Análise Projeto n° 1129/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 28 de Outubro, SN, entre Rua 23 de
Janeiro e Rua 08 de Fevereiro, Vila de Alter do Chão (a 19,95 metros da Rua 08 de
Fevereiro). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 28 de Outubro,
medindo 10,17 metros; ao Sul, com Jeova Magalhães Maciel, medindo 30,08
metros; a Oeste, com Luciano Tavares dos Santos, medindo 9,79 metros; ao
Norte, com Henrique Rabelo, medindo 29,95 metros, com uma área total de
299,55m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ROBSON BRAZ MACIEL. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 01 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.01 10:13:25
-03'00'