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materia nº 392/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 392 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELAINE DA SILVA LIRA. PROC ADM: 542/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30560

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 09 DE MAIO DE 2025.
2025-05-09 Norma Sancionada — —
2025-04-22 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-22 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-22 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-22 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-01 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ELAINE DA SILVA LIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maringá, nº 1247, esquina com Rua Garupá, Bairro
Área Verde, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Maringá, medindo 20,04 metros; a Oeste, com Rua Garupá, medindo 38,83 metros;
ao Norte, com Ronaldo Costa Silva, medindo 28,25 metros; e a Leste, com Marcelo
Spinola Salgado - RGI nº 9.879 (área de posse do requerente), medindo 39,66
metros, com uma área total de 930,61m²”, em favor de ELAINE DA SILVA LIRA,
Análise de Projeto n° 0542/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.01 10:10:20 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELAINE DA SILVA LIRA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELAINE DA SILVA LIRA, CPF nº 834.884.212-87, mediante
Análise de Projeto de nº 0120/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maringá, nº 1247, esquina
com Rua Garupá, Bairro Área Verde, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Rua Maringá, medindo 20,04 metros; a Oeste, com Rua Garupá,
medindo 38,83 metros; ao Norte, com Ronaldo Costa Silva, medindo 28,25 metros;
e a Leste, com Marcelo Spinola Salgado-RGI nº 9.879 (área de posse do
requerente), medindo 39,66 metros, com uma área total de 930,61m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELAINE DA SILVA LIRA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 01 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.01 10:11:07 
-03'00'

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