PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACELY
PEREIRA DE AMORIM
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua dos Tamoios, nº 1580, entre Avenida Palhão e Avenida
Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 39,42 metros da Avenida Palhão).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua dos Tamoios, medindo 9,62
metros; ao Sul, com Jose da Costa Moura Martins, medindo 30,14 metros; a Oeste,
para onde faz frente, com Jose Maria Nogueira Mendes, medindo 9,93 metros; ao
Norte, com Maria Valdenira Oliveira Sales, medindo 30,26 metros, com uma área
total de 295,23m?”, em favor de IRACELY PEREIRA DE AMORIM, Processo
Administrativo nº 1689/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Ain de forma gia por
NG UI
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 12:15:38 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ANNA! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IRACELY PEREIRA DE AMORIM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IRACELY PEREIRA DE AMORIM, CPF nº 355.680.542-15,
mediante Processo Administrativo de nº 1689/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua dos Tamoios, nº 1580,
entre Avenida Palhão e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 39,42
metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua dos
Tamoios, medindo 9,62 metros; ao Sul, com Jose da Costa Moura Martins, medindo 30,14
metros; a Oeste, para onde faz frente, com Jose Maria Nogueira Mendes, medindo 9,93
metros; ao Norte, com Maria Valdenira Oliveira Sales, medindo 30,26 metros, com uma
área total de 295,23m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a IRACELY PEREIRA DE AMORIM.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO | assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA RSSGG032S1
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 12:1607 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém