PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(aisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIO
NOGUEIRA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. Felipe Eulógio Lobato, nº 125, entre as Ruas Professor
Juvêncio Navarro e 06 de Março, Vila de Alter do Chão (a 39,59 metros da Rua
Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv.
Felipe Eulógio Lobato, medindo 29,31 metros; ao Norte, com Raul Alves Pacheco e
esposa, medindo 53,42 metros; a Leste, com Odinandro Garcia Cunha, Ernani
Lucia Albarado Leal e Antônia Silva dos Santos, medindo 30,04 metros; e ao Sul,
com Rilson Soares Maduro, medindo 53,61 metros, com uma área total de 1.587,32
m?”, em favor de MARIO NOGUEIRA DA SILVA, Processo Administrativo nº 1674/2022
- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO | Aedo deformada,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Es nm] 15:05:49
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIO NOGUEIRA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIO NOGUEIRA DA SILVA, CPF nº 083.500.272-15,
mediante Processo Administrativo de nº 1647/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Felipe Eulógio Lobato,
nº 125, entre as Ruas Professor Juvêncio Navarro e 06 de Março, Vila de Alter do
Chão (a 39,59 metros da Rua Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Tv. Felipe Eulógio Lobato, medindo 29,31 metros; ao
Norte, com Raul Alves Pacheco e esposa, medindo 53,42 metros; a Leste, com
Odinandro Garcia Cunha, Ernani Lucia Albarado Leal e Antônia Silva dos Santos,
medindo 30,04 metros; e ao Sul, com Rilson Soares Maduro, medindo 53,61
metros, com uma área total de 1.587,32m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIO
NOGUEIRA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 . Dados:2024.10.01 15:06:11 -03/00"
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém