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materia nº 395/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 395 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DALVA GAMA NOGUEIRA. PROC ADM 634/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30603

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DALVA GAMA
NOGUEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. 02 de Junho, nº 1163, entre as Avs. Marechal Rondon e Borges Leal,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 102,95 metros da Av. Marechal Rondon). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Tv. 02 de Junho, medindo 6,96 metros; ao Norte, com Dinâmica Eng. e
Comércio Ltda, medindo 50,53 metros; a Leste, com Dinâmica Eng. e Comércio Ltda, medindo 10,32
metros; e ao Sul, com Sizismundo Teixeira de Castro por 2 linhas: a 1º linha, no sentido O-L,
medindo 42,70 metros e a 2º linha, levemente inclinada, medindo 6,80 metros, com uma área total de
435,43m?”, em favor de DALVA GAMA NOGUEIRA, Processo Administrativo nº
0634/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Cencco neo AcuIARDA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.01 14:59:21
SILVA:28256603291 .o300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DALVA GAMA NOGUEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DALVA GAMA NOGUEIRA, CPF nº 694.486.392-89, mediante
Processo Administrativo de nº 0634/2022-SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. 02 de Junho, nº 1163, entre as
Avs. Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 102,95 metros da Av. Marechal
Rondon). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. 02 de Junho, medindo 6,96 metros; ao
Norte, com Dinâmica Eng. e Comércio Ltda, medindo 50,53 metros; a Leste, com Dinâmica Eng. e
Comércio Ltda, medindo 10,32 metros; e ao Sul, com Sizismundo Teixeira de Castro por 2 linhas: a
1º linha, no sentido O-L, medindo 42,70 metros e a 2º linha, levemente inclinada, medindo 6,80
metros, com uma área total de 435,43m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DALVA GAMA NOGUEIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELI JA
AGUIAR DA SILVA: E eseoadr 2
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 14:59:58 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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