PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
SILAS CORRÊA E NÁDIA VICÊNCIA DO
NASCIMENTO MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Mapiri, nº 26, esquina com Rua Ponta de Pedra, Bairro Nova
Vitória, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Mapiri, medindo 25,09
metros; ao Sul, com Telma Pinto Nunes, medindo 30,16 metros; a Oeste, com Idemar Silva de Souza,
medindo 24,68 metros; e o Norte, com Rua Ponta de Pedra, medindo 30,78 metros, com uma área
total de 758,20m?”, em favor de RAIMUNDO SILAS CORRÊA e NÁDIA VICÊNCIA DO
NASCIMENTO MARTINS, Processo Administrativo de nº 1173/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR fiancisco Neo AGUIAÇOA
: SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 14:56:04 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAIMUNDO SILAS CORRÊA e NÁDIA VICÊNCIA DO
NASCIMENTO MARTINS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de RAIMUNDO SILAS CORRÊA, CPF nº 110.496.502-04 e
NÁDIA VICÊNCIA DO NASCIMENTO MARTINS, CPF nº 622.017.942-00, mediante
Processo Administrativo de nº 1173/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Mapiri, nº 26, esquina com
Rua Ponta de Pedra, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Travessa Mapiri, medindo 25,09 metros; ao Sul, com Telma Pinto Nunes, medindo 30,16 metros;
a Oeste, com Idemar Silva de Souza, medindo 24,68 metros; e o Norte, com Rua Ponta de Pedra,
medindo 30,78 metros, com uma área total de 758,20m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço aos requerentes
RAIMUNDO SILAS CORRÊA e NÁDIA VICÊNCIA DO NASCIMENTO MARTINS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO feiede e orador
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.01 14:56:26
SILVA:28256603291 “oso
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém