PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(aisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAYCKER
PEREIRA MIRANDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maria José, nº 512, esquina com Rua Aripuanã, Bairro Maracanã,
Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maria José, medindo 29,14
metros; a Leste, com Rua Aripuanã, medindo 21,17 metros; ao Sul, com Iracildes Pereira Mamede,
medindo 29,87 metros; e a Oeste, com Celia Mara Farias da Silva e Edicarlos Breves, medindo 22,98
metros, com uma área total de 651,00m?”, em favor de RAYCKER PEREIRA MIRANDA,
Processo Administrativo nº 0610/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 14:47:31 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAYCKER PEREIRA MIRANDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAYCKER PEREIRA MIRANDA, CPF nº 053.972.862-49
mediante Processo Administrativo de nº 0610/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maria José, nº 512, esquina
com Rua Aripuanã, Bairro Maracanã, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Rua Maria José, medindo 29,14 metros; a Leste, com Rua Aripuanã, medindo 21,17 metros, ao Sul
com Iracildes Pereira Mamede, medindo 29,87 metros; e a Oeste, com Celia Mara Farias da Silva e
Edicarlos Breves, medindo 22,98 metros, com uma área total de 651,00m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
RAYCKER PEREIRA MIRANDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma gia por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA LVA28256603291
SILVA28256603291 Dados: 20241001 144800 0300
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém