PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A JEFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES E
CHAN LIN DE JESUS DE SÁ, E REVOGA A LEI Nº 366,
DE 02 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
RAIMUNDA CUNHA VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Rosa Passos, 467, entre Avenida Borges Leal e Rua José
de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte (a 23,81 metros da Rua José de Almeida).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 9,84
metros; ao Norte, com Francisco Alves dos Santos, medindo 48,51 metros; a
Leste, com Zuila Coelho de Miranda, medindo 9,82 metros; e ao Sul, com Maria do
Livramento Porto Pinto, medindo 49,64 metros, com uma área total de 481,30m?”,
em favor de JEFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ,
Processo Administrativo nº 0935/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 366, de 02 de agosto de 1950, que autorizou a concessão
do aforamento concedido a RAIMUNDA CUNHA VIEIRA, conforme Título de
Aforamento, folha 197, do Livro 15.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA ice
SILVA:28256603291 — Dados:2024.10.01 14:36:28 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JEFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS
DE SÁ e revoga a Lei nº 366, de 02 de Agosto de 1950, que autorizou o Título de
Aforamento a RAIMUNDA CUNHA VIEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JEFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES, CPF nº 414.108.312-72
e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ, CPF nº 010.069.392-02, mediante Processo
Administrativo de nº 0935/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Rosa Passos, 467, entre Avenida
Borges Leal e Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte (a 23,81 metros da
Rua José de Almeida). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Rosa
Passos, medindo 9,84 metros; ao Norte, com Francisco Alves dos Santos,
medindo 48,51 metros; a Leste, com Zuila Coelho de Miranda, medindo 9,82
metros; e ao Sul, com Maria do Livramento Porto Pinto, medindo 49,64 metros,
com uma área total de 481,30m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JEFERSON DE JESUS DE SÁ
NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a RAIMUNDA CUNHA
VIEIRA, Lei nº 366, de 02 de Agosto de 1950, uma vez que não consta seu registro no
Registro de Imóveis e sobre o qual os requerentes obtiveram por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 30 de setembro de 2024.
tr FRANCISCO NELIO AGUIARDA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.01 14:36:56 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém