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materia nº 402/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE À FATIANA DA MOTA PEREIRA. PROC ADM 398/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30610

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-02-21 Encaminhado ao Vereador para Análise — PROJ DE LEI AO VEREADOR PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2a COMISSÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FATIANA DA
MOTA PEREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maria José, nº 280, entre Rua da Salvação e Rua Caiçara,
Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 32,30 metros da Rua da Salvação). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua Maria José, medindo 9,66 metros; a Leste, com
Celene Moreira Freire, Maria Marly Viana de Vasconcelos e José Ilderglan de Souza,
medindo 32,65 metros; ao Sul, com Hilário de Oliveira, medindo 10,59 metros; e a Oeste,
com Dinaur Pereira Rodrigues, medindo 32,32 metros, com uma área total de 328,83m?”,
em favor de FATIANA DA MOTA PEREIRA, Processo Administrativo nº 0398/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA “TE a
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 13:34:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FATIANA DA MOTA PEREIRA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FATIANA DA MOTA PEREIRA, CPF nº 908.685.872-49,
mediante Processo Administrativo de nº 0398/2021 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maria José, nº 280, entre
Rua da Salvação e Rua Caiçara, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 32,30 metros da Rua da
Salvação). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maria José, medindo
9,66 metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria Marly Viana de Vasconcelos e José
Ilderglan de Souza, medindo 32,65 metros; ao Sul, com Hilário de Oliveira, medindo 10,59
metros; e a Oeste, com Dinaur Pereira Rodrigues, medindo 32,32 metros, com uma área
total de 328,83m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a FATIANA DA MOTA PEREIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.02 13:35:10 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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