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materia nº 403/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 403 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO. PROC ADM 0011/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30611

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
JORGE PANTOJA MACHADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Nova Olinda, nº 1996, entre Avenida Moaçara e Avenida Alvorada,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 53,62 metros da Avenida Moaçara) Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Rua Nova Olinda, medindo 8,14 metros; ao Norte, com Rosinalva das Graças
Gomes de Andrade, medindo 31,57 metros; a Leste, com Rosinalva das Graças Gomes, medindo
8,05 metros; e ao Sul, com Eliude da Luz Neri, medindo 31,34 metros, com uma área total de
254,40m'”, em favor de RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO, Processo
Administrativo nº 0011/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 13:27:17 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO, CPF nº
194.090.872-87, mediante Processo Administrativo de nº 0011/2024 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Nova Olinda, nº 1996, entre Avenida Moaçara e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a
53,62 metros da Avenida Moaçara) Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Nova
Olinda, medindo 8,14 metros; ao Norte, com Rosinalva das Graças Gomes de Andrade, medindo
31,57 metros; a Leste, com Rosinalva das Graças Gomes, medindo 8,05 metros; e ao Sul, com Eliude
da Luz Neri, medindo 31,34 metros, com uma área total de 254,40m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA.
AGUIAR DA SILVA28256603291
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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