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materia nº 404/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 404 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA . PROC ADM 1202/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30612

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(g santarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO ANDRÉ
DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Floresta, nº 65, esquina com Beco das Flores, Bairro São
Francisco, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Floresta, medindo 27,08
metros; a Leste, com Beco das Flores, medindo 28,81 metros; ao Sul, com Domingos Baltazar Lopes
de Lima, Carlos dos Santos Lima, Maria da Paz dos Santos, Davi Alves Silva e Antônio Lopes da
Silva, medindo 27,13 metros; e a Oeste, com Cloverson Alcindo Andrade dos Santos, medindo 29,90
metros, com uma área total de 795,52m?”, em favor de ANTONIO ANDRÉ DA SILVA,
Processo Administrativo de nº 1202/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 13:16:29 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIO ANDRÉ DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIO ANDRE DA SILVA, CPF nº 106.128.153-15,
mediante, Processo Administrativo de nº 1202/2023 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Floresta, nº 65,
esquina com Beco das Flores, Bairro São Francisco, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Floresta, medindo 27,08 metros; a Leste, com Beco das Flores, medindo 28,81
metros; ao Sul, com Domingos Baltazar Lopes de Lima, Carlos dos Santos Lima, Maria da Paz dos
Santos, Davi Alves Silva e Antônio Lopes da Silva, medindo 27,13 metros; e a Oeste, com Cloverson
Alcindo Andrade dos Santos, medindo 29,90 metros, com uma área total de 795,52m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ANTONIO ANDRÉ DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 13:16:52 03/00"
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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