PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.805
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.805, de 24 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Travessa Copacabana, nº 795, entre
Rua Mingote e Rua Professor Juvêncio Navarro, Vila de Alter do Chão (a
14,55 metros da Rua Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Travessa Copacabana, medindo 14,47 metros; ao
Norte, com Carlos Pimenta de Jesus, medindo 43,73 metros; a Leste, com
Rosa Helena Veras Mourão, por duas linhas no sentido S-N e S-NO,
medindo, respectivamente, 7,23 metros e 8,53 metros; e ao Sul, com Maria
Madalena da Costa, medindo 46,49 metros, com uma área total de 678,11m?',
em favor de JORGE AUGUSTO MOITA CUNHA no valor atribuído mediante
avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1576/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.805, de 24
de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 — Dados: 2024.10.02 12:34:32 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.805, de 24 de novembro de 2022, de
JORGE AUGUSTO MOITA CUNHA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.805, de 24 de
novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente aos limites e confrontações do imóvel do requerente,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: “Travessa Copacabana, S/N, entre a Rua Professor Juvêncio
Navarro e Rua Mingote, Bairro Vila de Alter do Chão (a 14,80 metros da Rua Professor
Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa
Copacabana, medindo 14,40 metros; ao Norte, com Carlos Pimenta de Jesus
medindo 44,35 metros; a Leste, com Rosa Helena Veras Mourão, medindo 15,45
metros; e ao Sul, com Maria Madalena da Costa, medindo 45,90 metros, com uma
área total de 672,00 m?”, haja vista que o correto é: “Travessa Copacabana, nº 795,
entre Rua Mingote e Rua Professor Juvêncio Navarro, Vila de Alter do Chão (a 14,55
metros da Rua Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente. com Travessa Copacabana, medindo 14,47 metros; ao Norte, com Carlos
Pimenta de Jesus, medindo 43.73 metros; a Leste, com Rosa Helena Veras Mourão,
por duas linhas no sentido S-N e S-NO, medindo, respectivamente, 7,23 metros e 8,53
metros; e ao Sul, om Maria Madalana da Costa, medindo 46,49 metros; com uma área
total de 678,11m?, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 12:34:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém