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materia nº 407/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 407 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GLAUBER JULLIAN DE SOUSA CARDOSO. PROC ADM 416/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GLAUBER
JULLIAN DE SOUSA CARDOSO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Alameda “16”, nº 17, entre Rua Hortência e Avenida Verbena, Bairro
Esperança, Zona Central (a 91,51 metros da Rua Hortência). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Alameda “16”, medindo 11,98 metros; ao Sul, com Maria do Socorro Lopes de Aquino,
medindo 35,76 metros; a Oeste, com Sandra Maria TD S e Charlen Oliveira D S, medindo 11,85
metros; ao Norte, com Antônio José Maranhão, medindo 34,32 metros, com uma área total de 411,68
m?”, em favor de GLAUBER JULLIAN DE SOUSA CARDOSO, Processo Administrativo
nº 0416/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
Ni R
AGUIAR DA Da
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 12:19:00 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a GLAUBER JULLIAN DE SOUSA CARDOSO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GLAUBER JULLIAN DE SOUSA CARDOSO, CPF nº
880.067.942-00, mediante Processo Administrativo de nº 0416/2021 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Alameda
“16”, nº 17, entre Rua Hortência e Avenida Verbena, Bairro Esperança, Zona Central (a 91,51 metros
da Rua Hortência). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Alameda “16”, medindo 11,98
metros; ao Sul, com Maria do Socorro Lopes de Aquino, medindo 35,76 metros; a Oeste, com Sandra
Maria T D S e Charlen Oliveira D S, medindo 11,85 metros; ao Norte, com Antônio José Maranhão,
medindo 34,32 metros, com uma área total de 411,68m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a GLAUBER
JULLIAN DE SOUSA CARDOSO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 12:19:18 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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