PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA A EDWALDO CARVALHO DE
AGUIAR E REVOGA A LEI Nº 8.323 DE 29 DE
MAIO DE 1979, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO
A MARGARIDA RODRIGUES LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Borges Leal, nº 3012, entre as Tvs. Prof. Antônio de Carvalho e 02
de Junho, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 37,39 metros da Tv. 02 de junho). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Av. Borges Leal, medindo 9,93 metros; a Oeste, com Maria das Graças
Carvalho, medindo 21,08 metros; ao Norte, com Cipriano Alves Prado, medindo 10,12 metros; e a
Leste, com J. V. Miranda e Josefá Uchoa Torres, medindo 21,01 metros, com uma área total de
210,38 m?”, em favor de EDWALDO CARVALHO DE AGUIAR, Processo Administrativo nº
0656/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.323, de 29 de maio de 1979, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Margarida Rodrigues Lima, conforme Título de
Aforamento, folha 173, do Livro 12.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 12:09:41 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDWALDO CARVALHO DE AGUIAR e revoga a Lei nº 8.323, de
29 de maio de 1979, que autorizou a concessão do título de aforamento a Margarida
Rodrigues Lima.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDVALDO CARVALHO DE AGUIAR, CPF nº 311.170.582-04,
mediante Processo Administrativo de nº 0656/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Borges Leal, nº 3012,
entre as Tvs. Prof. Antônio de Carvalho e 02 de junho, Bairro Aparecida, Zona
Norte (a 37,39 metros da Tv. 02 de junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Av. Borges Leal, medindo 9,93 metros; a Oeste, com Maria das Graças
Carvalho, medindo 21,08 metros; ao Norte, com Cipriano Alves Prado, medindo
10,12 metros; e a Leste, com J. V. Miranda e Josefá Uchoa Torres, medindo 21,01
metros, com uma área total de 210,38m?. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EDWALDO CARVALHO DE
AGUIAR, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Margarida Rodrigues Lima, Lei nº 8.323, de 29 de maio de
1979, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 12:10:02 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém