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materia nº 409/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 409 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARLENE LIMA DE SOUZA E JOAQUIM MARIA NETO. PROC ADM 1234/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30617

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-28 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-03-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARLENE LIMA
DE SOUZA E JOAQUIM MARIA NETO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 171, entre Travessa Turiano Meira e Avenida
Curuá-Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 89,35 metros da Travessa Turiano Meira). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 11,00 metros; a Oeste, com Manoel
Raimundo de Sousa e Antônia Barros de Sousa, medindo 45,92 metros; ao Norte, com Jorge Yano,
medindo 10,76 metros; e a Leste, com Antônia Araújo de Lima, medindo 46,77 metros, com uma área
total de 501,67m?”, em favor de DARLENE LIMA DE SOUZA e JOAQUIM MARIA NETO,
Processo Administrativo nº 1234/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 11:48:32 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DARLENE LIMA DE SOUZA e JOAQUIM MARIA NETO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por de DARLENE LIMA DE SOUZA, CPF nº 864.134.812-34 e
JOAQUIM MARIA NETO, CPF nº 460.849.676-04, mediante Processo Administrativo de
nº 1234/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo
ao imóvel, situado na “Avenida Tropical, nº 171, entre Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-
Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 89,35 metros da Travessa Turiano Meira). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 11,00 metros; a Oeste, com Manoel
Raimundo de Sousa e Antônia Barros de Sousa, medindo 45,92 metros; ao Norte, com Jorge Yano,
medindo 10,76 metros; e a Leste, com Antônia Araújo de Lima, medindo 46,77 metros, com uma área
total de 501,67m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a DARLENE LIMA DE SOUZA e JOAQUIM MARIA NETO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 11:48:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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