PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO
COUTO DE CAMARGO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Naiara, nº 10, entre Beco Naiara e Rua Ipê, Bairro Matinha, Zona Sul
(a 16,38 metros do Beco Naiara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Naiara, por
três linhas quebradas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 04,23 metros, a 2º sentido OL, medindo 01,16
metros e a 3% sentido NS, medindo 03,19 metros; ao Sul, com Magci Sampaio Bentes, por duas
linhas: sendo a 1º sentido LO, medindo 16,63 metros e a 23, levemente inclinada SE-NO, medindo
16,31 metros; a Oeste, com Magci Sampaio Bentes, medindo 02,42 metros; e ao Norte, com Ronilson
Marinho, medindo 30,47 metros, com uma área total de 193,70m?”, em favor de MARCELO
COUTO DE CAMARGO, Processo Administrativo nº 0044/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA E A
SILVA:28256603291 | Dados: 2024.10.02 11:38:06 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARCELO COUTO DE CAMARGO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARCELO COUTO DE CAMARGO, CPF nº 992.120.802-00,
mediante Processo Administrativo de nº 0044/2021 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Naiara, nº 10, entre
Beco Naiara e Rua Ipê, Bairro Matinha, Zona Sul (a 16,38 metros do Beco Naiara). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Naiara, por três linhas quebradas: sendo a 1º, sentido NS,
medindo 04,23 metros, a 2º sentido OL, medindo 01,16 metros e a 3º, sentido NS, medindo 03,19
metros; ao Sul, com Magci Sampaio Bentes, por duas linhas: sendo a 1º sentido LO, medindo 16,63
metros e a 2º, levemente inclinada SE-NO, medindo 16,31 metros; a Oeste, com Magci Sampaio
Bentes, medindo 02,42 metros; e ao Norte, com Ronilson Marinho, medindo 30,47 metros, com uma
área total de 193,70m”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MARCELO COUTO DE CAMARGO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA Dr
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 11:38:25 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém