PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAOKI YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 15 de Novembro, nº 443, entre Avenida São Sebastião e
Avenida Rui Barbosa, Bairro Centro, Zona Norte (a 48,45 metros da Avenida São Sebastião).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 15 de Novembro, medindo 9,53 metros; ao
Norte, com Raul Aguilera, medindo 26,65 metros; a Leste, com Raul Aguilera, medindo 11,38 metros;
e ao Sul, com Banco do Brasil S.A, medindo 26,73 metros, com uma área total de 278,78m?”, em
favor de NAOKI YANO, Processo Administrativo nº 0221/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.10.02 11:22:13 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NAOKI YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NAOKI YANO, CPF nº 067.212.902-78, mediante Processo
Administrativo de nº 0221/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 15 de Novembro, nº 443, entre Avenida São
Sebastião e Avenida Rui Barbosa, Bairro Centro, Zona Norte (a 48,45 metros da Avenida São
Sebastião). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 15 de Novembro, medindo
9,53 metros; ao Norte, com Raul Aguilera, medindo 26,65 metros; a Leste, com Raul Aguilera,
medindo 11,38 metros; e ao Sul, com Banco do Brasil S.A, medindo 26,73 metros, com uma área
total de 278,78m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a NAOKI YANO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA;28256603291
SILVA:28256603291 — Dados: 2024.10.02 11:22:36 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém