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materia nº 413/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 413 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA. PROC ADM 1356/14-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id30621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22630 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-14 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA CONTINUIDADE NO PROCESSO.
2024-10-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-10-08 Encaminhar a Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
CORDEIRO DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Anchieta, 406, entre Avenida Santos Dumont e Avenida Haroldo
Veloso, Bairro Interventoria, Zona Central (a 60,39 metros da Avenida Santos Dumont). Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Rua Anchieta, medindo 5,65 metros; ao Sul, com Rubelita do
Amaral Silva, medindo 27,22 metros; a Oeste, com Rosmar Carvalho Fernandes, medindo 5,39
metros; ao Norte, com Maria Soares, medindo 26,64 metros, com uma área total de 148,27m?”, em
favor de RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA, Processo Administrativo nº 1356/2014 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de outubro de 2024.
Assil f igil
FRANCISCO NELIO Cr o NELIO AGUIARDA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.02 11:15:09
SILVA:28256603291 “o300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
«qu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a;santarem.pa.goy.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA, CPF Nº 137.479.802-68,
mediante Processo Administrativo de nº 1356/2014-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na Rua Anchieta, 406, entre Avenida
Santos Dumont e Avenida Haroldo Veloso, Bairro Interventoria, Zona Central, (a 60,39 metros da
Avenida Santos Dumont). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Anchieta, medindo
5,65 metros; ao Sul, com Rubelita do Amaral Silva, medindo 27,22 metros; a Oeste, com Rosmar
Carvalho Fernandes, medindo 5,39 metros; ao Norte, com Maria Soares, medindo 26,64 metros, com
uma área total de 148,27m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RAIMUNDO CORDEIRO DE SOUSA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 02 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA SLVADBSSG6OSDON DA
SILVA:28256603291 re
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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