ENVIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSINALVA DE
ALMEIDA FARIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São Carlos, 09, esquina com Beco São Carlos, Bairro Urumari,
Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua São Carlos, medindo 09,56 metros;
ao Sul, com Max Rael Cadeira dos Santos, medindo 30,00 metros; a Oeste, com Raimundo lIranildo
Betcel, medindo 10,78 metros; e ao Norte, com Beco São Carlos, medindo 29,69 metros, com uma
área total de 303,34m””, em favor de JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS, Processo
Administrativo nº 1316/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA RR
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.08 16:02:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ay. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ga)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS, CPF nº 646.347.102-00,
mediante Processo Administrativo de nº 1316/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Carlos, 09,
esquina com Beco São Carlos, Bairro Urumari, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Rua São Carlos, medindo 09,56 metros; ao Sul, com Max Rael Cadeira dos Santos,
medindo 30,00 metros; a Oeste, com Raimundo lIranildo Betcel, medindo 10,78 metros; e ao Norte,
com Beco São Carlos, medindo 29,69 metros, com uma área total de 303,34m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA Ee Ds
SILVA:28256603 291 Dados: 2024.10.08 16:03:13 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém