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materia nº 416/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSINELQUE FIGUEIRA DA SILVA, GUILHERME EIFERT E GABRIELA EIFERT. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0661/2023 - SEHAB.
native_id30649

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22631 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-14 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA CONTINUIDADE NO PROCESSO.
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2024-10-16 Encaminhar a Comissão — —
2024-10-16 Encaminhado ao Plenário — —
2024-10-16 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSINELQUE
FIGUEIRA DA SILVA, GUILHERME EIFERT E
GABRIELA EIFERT.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Paricá nº 25, entre Avenida Moaçara e Rua A, Bairro Floresta,
Zona Central (a 28,75 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Travessa Paricá, medindo 9,91 metros; ao Norte, com James Kelson Ferreira Alencar e Francisco
Chagas dos Santos, medindo 20,32 metros; a Leste, com Washington Jose Braga do Vale Junior,
medindo 9,28 metros; e ao Sul, com Maria Mirtes Cortinhas dos Santos, medindo 20,03 metros, com
uma área total de 193,51m”, em favor de ROSINELQUE FIGUEIRA DA SILVA,
GUILHERME EIFERT e GABRIELA EIFERT, Processo Administrativo nº 0661/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603297 Dados: 2024.10.08 16:06:41 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSINELQUE FIGUEIRA DA SILVA, GUILHERME EIFERT e
GABRIELA EIFERT.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSINELQUE FIGUEIRA DA SILVA, CPF nº 598.045.642-20,
GUILHERME EIFERT e GABRIELA EIFERT, mediante Processo Administrativo de nº
0661/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Travessa Paricá nº 25, entre Avenida Moaçara e Rua A, Bairro Floresta, Zona
Central (a 28,75 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Travessa Paricá, medindo 9,91 metros; ao Norte, com James Kelson Ferreira Alencar e Francisco
Chagas dos Santos, medindo 20,32 metros; a Leste, com Washington José Braga do Vale Junior,
medindo 9,28 metros; e ao Sul, com Maria Mirtes Cortinhas dos Santos, medindo 20,03 metros; com
uma área total de 193,51m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSINELQUE FIGUEIRA DA SILVA,
GUILHERME EIFERT e GABRIELA EIFERT. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO - assinado de forma digital por
AGUIAR DA Rn
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.08 16:07:04 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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