ANNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO IZAC
TAVARES DA SILVEIRA E GRACE TAVARES
DE OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 1311, entre Rua José do Patrocínio e
Beco Everaldo Martins, Bairro Diamantino, Zona Central (a 20,56 metros da Rua
José do Patrocínio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Alvorada, medindo 14,25 metros; a Oeste, com Francisco das Chagas Bezerra,
medindo 29,69 metros; ao Norte, com Miguel Peloso da Silva, medindo 13,92
metros; e a Leste, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, Levy Rego Ribeiro,
Eliane Ribeiro da Silva e Laide Sousa, medindo 29,57 metros, com uma área total
de 417,21m””, em favor de PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA e GRACE TAVARES
DE OLIVEIRA, Processo Administrativo nº 0505/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA 2825660329)
Si LVA:28256603291 Dados: 2024.10.08 16:18:37 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
INN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA e GRACE TAVARES DE
OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA, CPF nº 697.912.282-72
e GRACE TAVARES DE OLIVEIRA, CPF nº 879.002.382-04, mediante Processo
Administrativo de nº 0505/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Alvorada, nº 1311, entre Rua José do
Patrocínio e Beco Everaldo Martins, Bairro Diamantino, Zona Central (a 20,56 metros da Rua José do
Patrocínio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Alvorada, medindo 14,25
metros; a Oeste, com Francisco das Chagas Bezerra, medindo 29,69 metros; ao Norte, com Miguel
Peloso da Silva, medindo 13,92 metros; e a Leste, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, Levy Rego
Ribeiro, Eliane Ribeiro da Silva e Laide Sousa, medindo 29,57 metros, com uma área total de 417,21
m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a PAULO IZAC TAVARES DA SILVEIRA e GRACE TAVARES DE
OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO Cancisco NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.08 16:19:00
SILVA:28256603291 “9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém