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materia nº 420/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 420 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EUDES PORTELA. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0719/2024- SEHAB.
native_id30653

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Matéria aprovada e arquivada — SANCIONADO COMO LEI EM 10 DE JULHO DE 2025.
2025-07-16 Norma Sancionada — —
2025-06-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-24 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-24 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-24 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-06-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2024-10-16 Encaminhar a Comissão — —
2024-10-16 Encaminhado ao Plenário — —
2024-10-16 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EUDES 
PORTELA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Itupiranga, SN, entre Travessa São Francisco e 
Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 40,33 metros da 
Travessa São Francisco). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 
Itupiranga, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Evanildo Antonio de Oliveira 
Brito, medindo 36,50 metros; ao Norte, com Narcisa Maria Lima Gadelha, medindo 
19,85 metros; e a Leste, com Jucileila de Aguiar Lima, Sinamor Oliveira Canto e
Camilo Machado Neto, medindo 37,00 metros, com uma área total de 722,28m²”, 
em favor de JOSÉ EUDES PORTELA, Análise de Projeto n° 0719/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.08 17:10:15 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 792/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Jose_Eudes_Portela_AP_0719_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 136/137
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a JOSÉ EUDES PORTELA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por JOSÉ EUDES PORTELA, CPF nº 087.653.672-00, mediante 
Análise de Projeto de nº 0792/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Itupiranga, SN, entre 
Travessa São Francisco e Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste 
(a 40,33 metros da Travessa São Francisco). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Rua Itupiranga, medindo 20,08 metros; a Oeste, com Evanildo Antonio 
de Oliveira Brito, medindo 36,50 metros; ao Norte, com Narcisa Maria Lima 
Gadelha, medindo 19,85 metros; e a Leste, com Jucileila de Aguiar Lima, Sinamor 
Oliveira Canto e Camilo Machado Neto, medindo 37,00 metros, com uma área total 
de 722,28m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada 
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ EUDES PORTELA. Submetendo à apreciação 
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.08 17:10:41 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 792/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Jose_Eudes_Portela_AP_0719_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 137/137

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