br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 421/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). PROC. ADMINISTRATIVO 0512/2024 - SEHAB.
native_id30654

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
2024-10-16 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA TRAMITAÇÃO.
2024-10-16 Encaminhar a Comissão — —
2024-10-16 Encaminhado ao Plenário — —
2024-10-16 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDIA PORTO 
DE CARVALHO WOLFF.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa 03, nº 391, entre Rua "D" e Rua "C", Bairro Nova 
República, Zona Sul (a 69,81 metros da Rua "D"). Limitando-se: ao Norte, para 
onde faz frente, com Travessa 03, medindo 09,99 metros; a Leste, com Área de 
Patrimônio Municipal, medindo 19,59 metros; ao Sul, com Alzenira da Silva e Silva, 
medindo 09,82 metros; e a Oeste, com Valvida Sousa Pedroso, medindo 19,59 
metros, com uma área total de 194,01m²”, em favor de CLAUDIA PORTO DE 
CARVALHO WOLFF, Análise de Projeto n° 0512/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.08 17:08:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 512/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Claudia_Porto_de_Carvalho_Wolff_AP_0512_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 120/121
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF, mediante Análise 
de Projeto n° 0512/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 03, nº 391, entre Rua "D" e Rua 
"C", Bairro Nova República, Zona Sul (a 69,81 metros da Rua "D"). Limitando-se: 
ao Norte, para onde faz frente, com Travessa 03, medindo 09,99 metros; a Leste, 
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 19,59 metros; ao Sul, com Alzenira da 
Silva e Silva, medindo 09,82 metros; e a Oeste, com Valvida Sousa Pedroso, 
medindo 19,59 metros, com uma área total de 194,01m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF.. Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.10.08 17:09:22 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 512/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Claudia_Porto_de_Carvalho_Wolff_AP_0512_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 121/121

open original →