PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDIA PORTO
DE CARVALHO WOLFF.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 03, nº 391, entre Rua "D" e Rua "C", Bairro Nova
República, Zona Sul (a 69,81 metros da Rua "D"). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Travessa 03, medindo 09,99 metros; a Leste, com Área de
Patrimônio Municipal, medindo 19,59 metros; ao Sul, com Alzenira da Silva e Silva,
medindo 09,82 metros; e a Oeste, com Valvida Sousa Pedroso, medindo 19,59
metros, com uma área total de 194,01m²”, em favor de CLAUDIA PORTO DE
CARVALHO WOLFF, Análise de Projeto n° 0512/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.08 17:08:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 512/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Claudia_Porto_de_Carvalho_Wolff_AP_0512_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 120/121
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF, mediante Análise
de Projeto n° 0512/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 03, nº 391, entre Rua "D" e Rua
"C", Bairro Nova República, Zona Sul (a 69,81 metros da Rua "D"). Limitando-se:
ao Norte, para onde faz frente, com Travessa 03, medindo 09,99 metros; a Leste,
com Área de Patrimônio Municipal, medindo 19,59 metros; ao Sul, com Alzenira da
Silva e Silva, medindo 09,82 metros; e a Oeste, com Valvida Sousa Pedroso,
medindo 19,59 metros, com uma área total de 194,01m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
CLAUDIA PORTO DE CARVALHO WOLFF.. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.08 17:09:22 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 512/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08out2024_Claudia_Porto_de_Carvalho_Wolff_AP_0512_2024_Alienacao_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 121/121