PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A IZAMARA PORTELA LIMA E
ANDERSON DA SILVA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Presidente Vargas, nº 1838, esquina com Travessa Moraes
Sarmento, Bairro Santa Clara, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Presidente Vargas, medindo 7,11 metros; a Oeste, com Travessa Moraes Sarmento, medindo 24,17
metros; ao Norte, com Inácio Correa dos Santos, medindo 6,92 metros; e a Leste, com José Maria
Pereira Brasil, medindo 23,98 metros, com uma área total de 168,79m””, em favor de IZAMARA
PORTELA LIMA e ANDERSON DA SILVA LIMA, Processo Administrativo nº 0247/2023
-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR Panico ReLO AGUIAROA
; Sa aseçasao
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.22 10:23:58 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IZAMARA PORTELA LIMA e ANDERSON DA SILVA LIMA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IZAMARA PORTELA LIMA, CPF nº 677.498.102-00 e
ANDERSON DA SILVA LIMA, CPF nº 684.835.032-04, Processo Administrativo de nº
0247/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 1838, esquina com Travessa Moraes Sarmento,
Bairro Santa Clara, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Presidente
Vargas, medindo 7,11 metros; a Oeste, com Travessa Moraes Sarmento, medindo 24,17 metros; ao
Norte, com Inácio Correa dos Santos, medindo 6,92 metros; e a Leste, com José Maria Pereira Brasil,
medindo 23,98 metros, com uma área total de 168,79m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço aos requerentes
IZAMARA PORTELA LIMA e ANDERSON DA SILVA LIMA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA Ra SERASA
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.22 10:24:17 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém