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materia nº 430/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 430 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAUTORIZA O PDER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WALTER ANDRADE NUNES DURÃES. PROC ADM 1966/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30731

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 05 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-05 Norma Sancionada — —
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-05-06 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A WALTER
ANDRADE NUNES DURÃES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da República, nº 125, entre Travessa Monte Alegre e Rua
Almirante Tamandaré, Bairro Urumari, Zona Leste (a 30,71 da Travessa Monte Alegre).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da República, medindo 9,91 metros;
ao Norte, com Ricardo Durães Nascimento, medindo 31,06 metros; a Leste, com Hallisson
Quintela de Souza, medindo 10,19 metros; e ao Sul, com Prefeitura Municipal de
Santarém, medindo 31,35 metros, com uma área total 313,28m?”, em favor de WALTER
ANDRADE NUNES DURÃES, Processo Administrativo nº 1699/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.22 10:19:25 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a WALTER ANDRADE NUNES DURÃES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por WALTER ANDRADE NUNES DURÃES, CPF nº 557.396.365 -
15, mediante Processo Administrativo de nº 1699/2022 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da República, nº
125, entre Travessa Monte Alegre e Rua Almirante Tamandaré, Bairro Urumari, Zona Leste (a 30,71
da Travessa Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da República,
medindo 9,91 metros; ao Norte, com Ricardo Durães Nascimento, medindo 31,06 metros; a Leste,
com Hallisson Quintela de Souza, medindo 10,19 metros; e ao Sul, com Prefeitura Municipal de
Santarém, medindo 31,35 metros, com uma área total 313,28m?. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a WALTER
ANDRADE NUNES DURÃES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO . Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.22 10:19:45
SILVA:28256603291 Cio
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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