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materia nº 429/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 429 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAUTORIZA O PDER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAYSI CAROLINE SOUSA PINHEIRO. PROC ADM 1646/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30733

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-26 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.
2025-02-21 Encaminhado ao Vereador para Análise — PROJ DE LEI AO VEREADOR PARA EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2A COMISSÃO
2025-02-21 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —
2024-11-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAISY CAROLINE
SOUSA PINHEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Quixadá, nº 123, entre a Rua Girassol e Rua Leão XIII, Bairro
Esperança, Zona Central (a 10,88 metros da Rua Girassol). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua Quixadá, medindo 4,90 metros; ao Norte, com Maria Aurea Cardoso Farias de
Almeida, medindo 28,75 metros; a Leste, com Leonita Lira Pereira, medindo 6,83 metros; e ao Sul,
com Antônio Portilho de Oliveira, medindo 29,73 metros, com uma área total de 170,92m?”, em
favor de LAISY CAROLINE SOUSA PINHEIRO, Processo Administrativo nº 1646/2021 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO fito eia tipo,
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 ei oga 61200
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LAISY CAROLINE SOUSA PINHEIRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Sr (a) s. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LAISY CAROLINE SOUSA PINHEIRO, CPF nº 531.152.952-00,
mediante Processo Administrativo de nº 1646/2021 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Quixadá, nº 123,
entre a Rua Girassol e Rua Leão XIll, Bairro Esperança, Zona Central (a 10,88 metros da Rua
Girassol). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Quixadá, medindo 4,90 metros; ao
Norte, com Maria Aurea Cardoso Farias de Almeida, medindo 28,75 metros; a Leste, com Leonita Lira
Pereira, medindo 6,83 metros; e ao Sul, com Antônio Portilho de Oliveira, medindo 29,73 metros,
com uma área total de 170,92m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,
I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a LAISY CAROLINE SOUSA PINHEIRO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.22 10:12:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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