DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía)santarem pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
21.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.732, de 27 de outubro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Av. Dom Frederico Costa, nº 4368,
entre Rua Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumari, Zona Leste (a
140,78 metros da Rua Maringá e 111,39, metros do Beco da Cemex).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Dom Frederico
Costa, medindo 10,05 metros; ao Sul, com Marciclei de Lira
Vasconcelos (Lote 0432), medindo 16,45 metros; a Oeste, com Fitloc
Engenharia e Locação de Maquinas Ltda (Lote nº 0588), medindo 11,01
metros; e ao Norte, com Yanne Mel Duarte Ferreira (Lote nº 0414)
medindo 17,05 metros com uma área total de 175,40 m?”, a LUCINEI DE
LIMA RODRIGUES, Processo Administrativo nº 2015/2020 - SEHAB!".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.732,
de 27 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.22 10:05:38 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref.. ao Projeto de Lei nº /2024, que dá nova redação, com vistas a correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.732, de 27 de outubro de 2022
de LUCINEI DE LIMA RODRIGUES.
SESI SS SMA AUS UEO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.732, de
27 de outubro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas
peças na sobredita norma referente a retificação de Lote e dos Limites e
Confrontações, situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do
processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua
correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel
alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta:
“Avenida Dom Frederico Costa, nº 4368, entre Rua Maringá e o Beco da Cemex, Bairro
Urumari, Zona Leste (a 140,80 metros da Rua Maringá e 109,17, metros do Beco da Cemex).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 10,51
metros; ao Sul, com Marciclei de Lira Vasconcelos (Lote 0436), medindo 16,50 metros; a Oeste,
com Fitloc Engenharia e Locação de Maquinas Ltda (Lote nº 0588), medindo 11,24 metros; e ao
Norte, com Yanne Mel Duarte Ferreira (Lote nº 0414) medindo 16,99 metros com uma área total
de 178,62 m*”, à LUCINEI DE LIMA RODRIGUES, CPF nº 933.969.612-34, Processo
Administrativo nº 2015/2020 — SEHAB", quando deveria constar: “Av. Dom
Frederico Costa, nº 4368, entre Rua Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumari, Zona Leste (a
140,78 metros da Rua Maringá e 111,39, metros do Beco da Cemex). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Av. Dom Frederico Costa, medindo 10,05 metros; ao Sul, com Marciclei de
Lira Vasconcelos (Lote 0432), medindo 16,45 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e
Locação de Maquinas Ltda (Lote nº 0588), medindo 11,01 metros; e ao Norte, com Yanne Mel
Duarte Ferreira (Lote nº 0414) medindo 17,05 metros com uma área total de 175,40m?””, a
LUCINEI DE LIMA RODRIGUES, CPF nº 933.969.612-34, Processo Administrativo
nº 2015/2020 - SEHAB".
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.10.22 10:06:01 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém