PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024,
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.239, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.239, de 19 de junho de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Avenida Cristo Rei, 1000, esquina com
Rua Mocidade, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Cristo Rei, medindo 10,05 metros; a Leste, com Rua Mocidade,
medindo 23,65 metros; ao Sul, com Raimundo Fernandes (Lote nº 0080) medindo
09,90 metros; e a Oeste, com Sivaldo da Silva Xavier (nº Resd. 3836), medindo 23,65
metros, com uma área total de 235,66m?”, a ANTÔNIO ALVINO GOMES DE
LIMA, Processo Administrativo nº 1581/2019 - SEHAB".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.239,
de 19 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:2825660329] —Dados:2024.10.22 14:28:24 -03%00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
am
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dá nova redação, com vistas à
correção de erro material em dispositivo da Lei Municipal nº 22.239, de 19
de junho de 2024, de ANTÔNIO ALVINO GOMES DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal
nº 22.239, de 19 de junho de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização
nas peças na sobredita norma referente identificação do número de porta,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua
correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do
imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois
consta: “Avenida Cristo Rei, s/n, esquina com Rua Mocidade, Bairro Diamantino, Zona
Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Cristo Rei, medindo
10,05 metros; a Leste, com Rua Mocidade, medindo 23,65 metros; ao Sul, com
Raimundo Fernandes (Lote nº0080) medindo 09,90 metros, e a Oeste, com Sivaldo da
Silva Xavier (nº Resd. 3836), medindo 23,65 metros, com uma área total de 235,66m?",
a ANTÔNIO ALVINO GOMES DE LIMA, CPF nº 388.194.572-53, Processo
Administrativo nº 1581/2019 - SEHAB", quando deveria constar: “Avenida
Cristo Rei, 1000, esquina com Rua Mocidade, Bairro Diamantino, zona
central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Cristo
Rei, medindo 10,05 metros; a Leste, com Rua Mocidade, medindo 23,65
metros; ao Sul, com Raimundo Fernandes (Lote nº0080) medindo 09,90
metros, e a Oeste, com Sivaldo da Silva Xavier (nº Resd.3836), medindo
23,65 metros, com uma área total de 235,66m?”, a ANTÔNIO ALVINO
GOMES DE LIMA, CPF nº 388.194.572-53, Processo Administrativo nº
1581/2019 - SEHAB".
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o
objetivo de retificar o erro material descrito.
+Euticar o erro material descrito,
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento
meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se
dê em caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a
beneficiada.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR fusnado de terna tal po rrancisco
DASILVA:28256603291 Dados:20241022 142852 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém