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materia nº 426/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 426 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A TADEU LEITE LIMA E REVOGA A LEI N° 21.080, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A WALTER LEITE DE LIMA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 0137/2019- SEHAB.
native_id30738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-04 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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ENRIEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360, Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarein.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
—————.
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A TADEU LEITE LIMA E REVOGA A LEI
Nº 21.080, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, QUE
AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE
VENDA A WALTER LEITE DE LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada
na “Av. São Sebastião, nº 2055, entre as Travs. 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia,
Zona Norte (a 41,00 metros da Trav. 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Av. São Sebastião, medindo 02,10 metros; a Leste, com Paulo de Carvalho e Igreja Batista, por 03
linhas, sendo: a 1º no sentido NS, medindo 50,00 metros, a 2º no sentido OL, medindo 11,80 metros, e
a 3º no sentido NS, medindo 05,40 metros, medindo metros; ao Sul, com Paulo de Carvalho, medindo
30,00 metros; e a Oeste, com Walter Leite Lima, por 03 linhas, sendo: a 1º no sentido SN, medindo
07,00 metros, a 2º no sentido OL, medindo 13,00 metros, e a 3º no sentido SN, medindo 50,00 metros,
com uma área total de 363,65m?”, em favor de TADEU LEITE LIMA, Processo Administrativo nº
0137/2019 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei
de uso e ocupação do solo. .
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.080, de 07 de outubro de 2020, que autorizou a
alienação sob forma de venda a Walter Leite de Lima.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO fsido dora ste
AGUIAR DA SilvA26256603201
SILVA:28256603291 Goo: 2102093427
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
We
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360, Santarém/PA
E-mail: gap(ã)santarem pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a TADEU LEITE LIMA e revoga a Lei nº 21.080, de 07 de outubro de 2020, que
autorizou a alienação sob forma de venda a WALTER LEITE DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por
TADEU LEITE LIMA, CPF nº 206.1 18.542-87, mediante Processo Administrativo de nº 0137/2019 -
SEHAS, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av.
São Sebastião, nº 2055, entre as Travs. 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aldeia,
Zona Norte (a 41,00 metros da Trav. 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Av. São Sebastião, medindo 02,10 metros; a Leste, com Paulo de Carvalho e
Igreja Batista, por 03 linhas, sendo: a 1º no sentido NS, medindo 50,00 metros, a 2º no
sentido OL, medindo 11,80 metros, e a 3º no sentido NS, medindo 05,40 metros, medindo
metros; ao Sul, com Paulo de Carvalho, medindo 30,00 metros; e a Oeste, com Walter Leite
Lima, por 03 linhas, sendo: a 1º no sentido SN, medindo 07,00 metros, a 2º no sentido OL,
medindo 13,00 metros, e a 3º no sentido SN, medindo 50,00 metros, medindo metros, com
uma área total de 363,65m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo
ao imóvel em apreço a TADEU LEITE LIMA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a
alienação sob forma de venda a concedido a Walter Leite de Lima, Lei nº 21.080, de 07 de outubro
de 2020, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou
prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de outubro de 2024.
FRANCISCO NELIO | assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.10.22 09:34:47 «0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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