CÂMARA PODER LEGISLATIVO
CODESA NTAIÉ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
|
GABINETE DO VEREADOR ANGELO TAPAJÓS
PROJETO DE LEI Nº. /2024.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM Á
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE
BRAZILIAN JIU-JITSU- ASEBJJ
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereadorinfra- assinado, fazendo uso das normas
asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Santarém a seguinte proposição:
FUNDAMENTAÇÃO
-
No uso de suas atribuições legais, o Vereador signatário submete à
apreciação da Câmara Municipal de Santarém a seguinte proposição: Art. 1º Fica considerada
de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE
BRAZILIAN JIU-JITSU- ASEBJJ, fundada em 21 de Junho de 2022, com sede e foro jurídico
em Santarém, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos, que atua
administrativamente com sede na Rua 24 de Outubro- n. 2437- Aldeia — Santarém-Pará.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 18 de Setembro de 2024
ANGELO Assinado de forma digital
CAMPELO por ANGELO CAMPELO
KAHWAGE:75559684287
KAHWAGE:75559 Dados: 2024.09.18
684287 12:50:50 -03'00'
VEREADOR ÂNGELO TAPAJÓS — PRD
Email: ver.angelotapajos(M gmail.com
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
diga ii CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| GABINETE DO VEREADOR ANGELO TAPAJÓS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTAREM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU-JITSU - ASEBJJ.
No uso de suas atribuições legais, o Vereador signatário submete à apreciação da Câmara
Municipal de Santarém a seguinte proposição: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE
PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN
JIU-JITSU - ASEBJJ, fundada em 21 de JUNHO de 2022, com sede e foro jurídico em
Santarém, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos, que atua
administrativamente com sede na Rua 24 de Outubro - n.2437 - Aldeia - Santarém-Pará. Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário do Palácio do Tapajós, em março
de 2024.
— JUSTIFICATIVA: A mais de dois anos, a instituição é parte integrante da sociedade local,
tem contribuído massivamente para o desenvolvimento das crianças, jovens e adultos através
da prática esportiva, utilizando o Jiu-Jitsu como ferramenta de desenvolvimento humano. Esta
arte suave é desenvolvedora não só da inclusão social, mas também da saúde física e mental,
assim sendo, tem executado o PROJETO DE JIU-JITSU PARA O MUNDO,com o objetivo
de estimular os novo atletas, a serem campeões municipal, estadual, nacional e até
internacional. Elevando assim o município a um novo patamar de uma unidade da federação
que investe nos atletas de base e atletas de ponta. Assim sendo, faz-se necessário o título de
Utilidade Pública em face da necessidade da contratação de uma OSC (Organização de
Sociedade Civil) para que esta contribua com o desenvolvimento do projeto, dando mais
segurança nas ações. É válido ressaltar que a instituição ao longo de sua existência, tem
promovido gratuitamente, através de suas modalidades esportivas, momentos de prazer, alegria
e expectativa positiva de vida a muitos cidadãos trabalhadores, que desfrutam do nosso espaço
com todos os nossos equipamentos estruturais. Assim sendo, aguardamos o necessário título de
Utilidade Pública Municipal.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
RAS
e
Abertura e Legalização de Firmas. apmEscritas Fiscais e Contábeis, Imposto de Renda
Pessoa Física e Jurídica, ISS e Acessória Contábil, Comercial e Agrícola.
DECLARAÇÃO DE ENEXISTENCIA DE FATURAMENTO
Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que a ASSOCIACAO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEBJJ, Inscrita no CNPJ 47.499.716/0001-49,
residente e domiciliado nesta Cidade de Santarém, Estado do Pará, RUA VINTE E QUATRO DE
OUTUBRO 2437, Bairro ALDEIA, que o mesmo NAO POSSUI FATURAMENTO.
E por ser expressão da verdade assino a Presente Declaração para que produza seus
efeitos Legais.
Santarém(Pá), 28 de OUTUBROde 2024.
bl drom fude do Couto
SAMUEL VIANA CAVALCANTE q
cuRpEoaRio DE SOUSA
PRESIDENTE VICE PRECIDENTE
FLAVIO WENDEL MIRANDA FERREIA
TESOUREIRO
Contador Raimundo Antonio dos Santos
Endereço: Trav. Bauru, Nº 132, Bairro: Aparecida, Fones: (93) 3523-9791 ou (93) 991616425
Endereço Eletrônico: ras contabilidade(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA
-
2024
NÚMERO: 3454
INSC. MUNICIPAL
5.4.68966
CNPJ / CPF
47.499.716/0001-49
IDENTIFICAÇÃO
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEBJJ
ENDEREÇO
RUA 24 DE OUTUBRO, 2437
ALDEIA
ITEM CTM CNAE
23 9493-6/00
ATIVIDADE PRINCIPAL
Atividades de organizacoes associativas ligadas a cultura e a arte
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTE ESTABELECIMENTO SÃO CLASSIFICADAS
COMO BAIXO RISCO OU RISCO "A", SENDO DISPENSADA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.874/2019, E RESOLUÇÃO CGSIM
051/2019.
INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
01.06.009.0428.001
RUA 24 DE OUTUBRO, 2437
FATIMA
EXPEDIÇÃO VALIDADE
10/07/2024 31/12/2024
e .er
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
0G019336787.5PCG.UGSEOSS
* A autenticidade deste documento poderá ser verificada em www.santarem.pa.gov.br
* Verificar anexo de atividades secundárias autorizadas para funcionamento
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA
-
2024
ANEXO DA DECLARAÇÃO NÚMERO: 3454
CNAES SECUNDÁRIOS
8591-1/00 - Ensino de esportes
NÃO AUTORIZADO
9319-1/01 - Producao e promocao de eventos esportivos
NÃO AUTORIZADO
9499-5/00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
NÃO AUTORIZADO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO x ” DATA DE ABERTURA
pag COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
>emz/2022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEBJJ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASEBJJ . DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes .
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R VINTE E QUATRO DE OUTUBRO 2437 ear
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
68.040-010 ALDHA SANTAREM .
PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
RAS CONTABILIDADEQYAHOO.COM .BR (93) 8417-6444
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
diria
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA . 26/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deter eder
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 14:23:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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JURIDICAS
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCIVIL
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, reunidos em primeira convocação, no
local Rua 24 de outubro N.2437 aldeia cep 68040-010, nesta cidade de Santarém, Estado do Para, os abaixoassinados, na qualidade de fundadores, resolvem fundar a Associação Civil denominada " ASEBJ) -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU ", sede administrativa da ASEBJ) - ASSOÇIAÇÃO ESPORTIVA
DE BRAZILIAN JIU-JITSU Rua 24 de outubro N.2437 aldeia cep 68040-010, regida na forma do estatuto adiante
transcrito. Assumiu a presidência Sr. SAMUEL VIANA CAVALCANTE titular do RG nº2430948 e CPF nº
848.561.652-91 residente e domiciliado na Avenida Brasília n: 500 casa 07, CEP: 68010-630, nesta cidade de
Santarém, Estado do Para que para vice-presidente fez a indicação do SR. CLEIDSON MELO DE SOUSA, CPF
635.696.982-20 residente e domiciliado na Travessa Parica n 187, bairro floresta, nesta cidade de Santarém,
Estado do Para e que para secretário e tesoureiro designou o Sr. FLÁVIO WENDEL MIRANDA FERREIRA, titular
do CPF Nº339.036.972-49, residente e domiciliado na Travessa Frei Ambrósio n 1088 Fátima cep 68040-440.
dando por instalada a assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido à
discussão, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou
definitivamente constituída a associação civil, denominada de " ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE
BRAZILIAN JIU- JITSU "
e investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em conformidade com o
estatuto lido, os diretores executivos: Diretor Administrativo: BRIAN LIMA DOS SANTOS, portador do CPF:
025.324.272-05 ,
residente e domiciliado na av. Haroldo veloso Nº1031 ,
santíssimo ,Santarém/PA, diretor
financeiro a Sr: FABIO WENDERSON MIRANDA FERREIRA, titular do CPF 357.303.312-15, residente e
domiciliado, travessa Antônio justa, 02, aldeia, Santarém/PA, diretor comercial DANIEL MOTA FERREIRA
portador do CPF: 745.069.432-87, residente e domiciliado na Rua Geraldo Assunção, Nº161,Bairro; Santo
André santíssimo ,Santarém/PA ,
A seguir, realizou-se a eleição dos membros do Conselho Fiscal, constituídopelos associados, por unanimidade. Nada mais havendo a deliberar, o presidente determinou a suspensão da
sessão pelo tempo necessário à transcrição do estatuto. Reaberta a sessão,foi lavrada por mim, secretário, a
presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os associados presentes.
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Samuel Viana Cavalcante
CPF. 848.561.652-91
Presidente da Assembleia
e AR Cantoric da Prainha
>. :Oflelo de Registro Civil e Notas de Santarem (PA)
RECONHECIMENTO DE FIRMA
x Reconheco por semelhança a(s) firma(s) de:
SAMUEL VIANA CAVALCANTE
SELO DIGITAL RECONHECIMENTO DE FIRMA
NUMERO: 4000629 — SERIE: A — SELADO EM: 07/07/2022
CODIGO DE SEGURANCA: 92600040000052015141020160
QTDE. ATOS: 1
ENOLUMENTOS: E,40 aay FRAQR — ERAENTASFINNAR TOTAL RAR =
=> Cartoriv da Prainha
>. Oficio de Registro Civil e Notas de Santarem (PA)
"RECONHECIMENTO DE FIRMA
“ Reconheço por semelhança a(s) firma(s) de: En q
Dou fp. Sbbtarem, 03/07/2822. BRe /E
Em ttb. daverdade. E
Adriana Pinhejro Lourido Araujo — Escrevente Autorizada
Flávio Wendel Miranda Ferreira
CPF.339.036.972-49
Secretario da Assembleia
pm
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—
FLAVIO WENDEL MIRANDA FERREIRA
Dou fe. Santaiêm, 07/07/2022. tortos
Em tto. daverdado,
Adriana Pintrefro Loyrido Araujo screvente Autorizada
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SELO DIGITAL RECONHECIMENTO DE FIRMA Ss 1
I
nu NUMERO: 4000632 — SERIE: A — SELADO EM: 07/07/2022
CODIGO DE SEGURANCA: 23600040000082015141020160
QTDE. ATOS: 1
EMOLUMENTOS: 6,40
FRJ: 0.96 — FHG: 0.16 SELO 0.45 TOTAL 6.85 .
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Tabeljonato Bentes Vieira - 2º Ofício de Santaré 2ºº Oficio
Eunice Alexandra Ferreira Vieira - Tabeliá Interina "Eunioa Alexandra Ferreira Vicira
Travessa 15 de Novembro, 237 - Centro - Cep: 68005290 - Santarém - Paráiiaigum Aurálio C, Visira
(93) 3522 2887 - e-mail: tabelionatobentesvieira(Dhotmail.com intro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO-ESTADO DO PARÁ MENTA
Dane A OD ben
VB ELO DIGITAL GRATUITO Nº 44007 A
1 - GÉRIE A - SELADO EM:26/07/2022
HI SAMENTE BEM É Eis BêEden
e CÓDIGO DE BEGURANÇA Nº-170U440000U030 4622 144 13160
QIDATÓ EMOLUMENTOS ER ÉRC.
Eunice À, Forroirn Vieira
Tabeliã Interina
CPF: 055.557.952-20
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ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO)” SYOSSãd vo tnvo nisto
ASEBJ)
- ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU
Capítulo I
Da denominação, duração,fins, natureza e sede
Artigo 1 - A ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU é uma
associação sem fins lucrativos e/ou econômicos, de direito privado, com autonomiaadministrativa e financeira, regendo-se pelo
presente estatuto e pela legislação que lhe foraplicável.
Artigo 2 - A sede administrativa da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU Rua 24 de outubro
N.2437 aldeia cep 68040-010, Academia apoio (GIBBORIMTOP TEAM) Travessa Frei Ambrósio N 1088 Fátima cep 69040-440.
Artigo 3 - O prazo de duração da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU é indeterminado.
Artigo 4 - As finalidades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU consistem em:
4.1 - Reunir, organizar e representar o conjunto dos profissionais em lutas, artes marciais, mestres, professores e instrutores
de defesa pessoal ranqueados por alguma Confederação, Federação Nacional ou Internacional e/ou por Associação ou Liga deartes marciais ou de luta, especialmente de jiu-jitsu;
4.2 — Buscar melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus associados, a manutenção e defesa das instituições
democráticas, defesa da solidariedade entre os povos, para a concretização da paz no mundo, luta pelo fim das desigualdades
econômicas entre os homens, pelo caminho do desenvolvimento técnico, social e ecológico, defesa da dignidade humana,
defesa da valorização social do trabalho com o combate às desigualdades sociais, luta pela erradicação da pobreza, luta na
defesa das liberdades coletivas e individuais e pelos direitos fundamentais dos homens e das mulherese
a luta pela promoção
do bem estarde todos, sem preconceito de raça, credo, sexo,cor, idade equaisquer outras formas de discriminação;
4.3- Criar condições para o desenvolvimento da capacitação acadêmica dos mestres, professores e instrutores de Artes
Marciais e Defesa Pessoal transmitirem, a quem vier ao seu encontro, conhecimento técnico de suas modalidades sem que
corram risco de lesôesfísicas e psicológicas, otimizando o desenvolvimento humano integral.
4.4 - Integrar suas atividades com programas oficiais e com o setor governamental,
4.5 - Organizar sistemas de integração com o setor acadêmico;
4.6 - Realizar intercâmbio nacional e internacional;
4.7 - Desenvolver programas de integração dos profissionais de diversos segmentos,
4.8 - Desenvolver sistemas de apoio à educação;
4.9 Colaborar pelos meios adequados, no Brasil e no exterior, com as instituições públicas e privadas, no que tange ao
ensino, pesquisas, assistência à educação, informática, técnicaadministrativa ou cientificas, por meio de convênios;
4.10- Colaborar com poderes públicos no exame e encaminhamentos de atos normativos, de qualquer espécie, relativos às
finalidades estatutárias e serviços correlatos, bem como colaborar na concepção e implementação de políticas públicas;
4.11 - Promover e
difundir tecnologias sociais aplicadas nas diversas áreas afins, obtida através de permanente intercâmbio
com outros centros no Brasil e ainda no Exterior;
4.12 - Coordenare integrar diferentes competências entre os seus associados paraatendimento a projetos que tenham por
exigência básica a introdução de inovação; sejamtecnológicas, sejam metodológicas, assegurando prazosfirmadose padrões de
qualidade;
4.13 - Promover o repasse das tecnologias absorvidas e ou desenvolvidas, bem como a capacitação do pessoal técnico
desenvolvido;
4.14 - Desenvolver programas de parcerias públicos e privados.
Artigo 5 - A fim de cumprir as suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIXO AMAZONAS DE JIU-JITSU, poderá
firmar convênios, contratos, termos de parceria, termode fomento, termo de cooperação e articular-se de forma conveniente
com órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras.
Artigo 6 — A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIXO AMAZONAS DE JIU-JITSU, para
sua identificação, poderá adotar logomarca e ser denominado em seus documentos e emtodo e qualquer tipo de impresso,
' a nana vaio 238 Q HOR ILKINAS QAYA ,
convocação, editais, comunicações internas ou externasa siglã ABBAoavise Nava T
OUO)L]
BISA “O ONBINY ENDIBA
BJJBIA BJBIID 4 BJPULXIIY ODJUAY
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TEIMA SVOSSA SVO AD OULHY SA
Artigo 7 - A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIXO AMAZONAS DE JIU-JITSU poderá
desenvolver atividades em todo território nacional na forma de filial ou licenciado.
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Dos Associados BIPIA “O WHaNV SnBIAW
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BJJaJA RIJOU4D EIPUBXGIV BOjUNI
Artigo 8- O quadro de associados da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JILapIBESU é ilimitado
constituído da seguinte classificação: “YNQRIN SVOSSIA SVO AD ONISIDIA
8.1 — Associado fundador;
8.2 — Associado efetivo;
8.3 — Associado contribuinte:
8.4 — Associado voluntário;
8.5 — Associado profissional;
8.6 — Associado benemérito;
8.7 — Associado patrocinador;
8.8 — associado institucional.
Artigo 9 -
É associado fundador, o profissional em lutas, artes marciais, mestre, professor e instrutor de defesa pessoal
ranqueados/faixa preta por alguma Confederação, Federação Nacional ou Internacional e/ou por Associação ou Liga de artes
marciais ou de luta, presente na assembleia de constituição, e que venha a pagar anuidades.
Artigo 10 -
É associado efetivo, o profissional em lutas, artes marciais, mestre, professor e instrutor de defesa pessoal
ranqueados/faixa preta por alguma Confederação, Federação Nacional ou Internacional e/ou por Associação ou Liga de artes
marciais ou de luta contribuinte que tenha participado das atividades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVADE BRAZILIAN
JIU- JITSU, por prazo não inferior a dois (02) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual poderá ser
convidado a compor a categoria, a convite do conselho de administração e que venha pagando anuidades.
Artigo 11 -
É associado contribuinte, o profissional em lutas, artes marciais, mestre, professor e instrutor de defesa pessoal
ranqueados/faixa preta por alguma Confederação, Federação Nacional ou Internacional e/ou por Associação ou Liga de artes
marciais ou deluta que solicitar sua adesão após assembleia de constituição. Caso seja aprovada sua admissão e que venha
pagar anuidades.
Artigo 12 -
É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços voluntários da ASEB!J - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, no
desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamentos das anuidades.
Artigo 13 — É associado profissional, todos os profissionais de diversos setores a fins que venham participar do projeto ou
programa da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, estando isento do pagamento das anuidades.
Artigo 14 -
É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes a ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, que seja por atividade
voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.
Artigo 15 -
É associado patrocinador, pessoa física ou jurídica que patrocina as atividades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, de forma constante
ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.
Artigo 16 — É associado institucional, todas as pessoas jurídicas da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU, do primeiro, segundo e terceiro setor, autarquiasou estabelecimentos de ensino, que venha a participar e que venha
pagar anuidades ou não. .
Artigo 17 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendooptar, desde que com a provação do
conselho de administração.
Capítulo DI
Da admissão, suspensão, exclusão e demissão
Artigo 18 - Para admissão do associado, o mesmo deverá preencher uma ficha cadastral,a qual será analisada pelo conselho
de administração, e uma vez aprovado será informadoseu número de matrícula e
a categoria a que pertence.
Artigo 19 - O convite para efetivar o associado efetivo, será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de
administração e homologado pela assembleia geral, ao tercumprido o prazo de dois (02) anos de associado, conforme o artigo
10º do presente estatuto.
Artigo 20 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometa a ética, moral
ou aspecto financeiro da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, será passível de sanções da seguinte
forma:
20.1 - Advertência por escrito;
20.2 - Suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
20.3 -
Exclusão do quadro de associado.
Artigo 21 - A advertência por escrito será elaborada pelo conselho de administração, comaviso de recebimento, informando o
motivo.aArtigo 22 - Ocorrendo repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e
cinquenta (150) dias corridos, pelo conselho de administração, com exposição se Diane
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Artigo 23 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado
será conduzido pelo conselho de administração a pautar junto à assembleia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.
Artigo 24 - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, ele terá direitode defesa na assembleia.
Parágrafo único: A Assembleia geral após a exposição dos motivos da justa causadeliberará lusa jado,
sendo-lhe em seguida ofertado o prazo de 10 dias para apresentar a
Sendo-lhe
defesa Formacao RIISIA DIA “NBA
"
denegado o pedido de reconsideração, igual prazo será oferecido para apresentar o recurso pariaesemileiageral
Artigo 25 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (03YemauntsvÓss Tara emnityjNONHHATa! em
menos prazo por decisão do conselho de administração.
Parágrafo único: Quando da sua readmissão o candidato estará sujeito às recomendaçõesvigentes no estatuto e demais normas
internas.
Artigo 26 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhara solicitação do seu afastamento temporário
ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN
JIU- JITSU.
Artigo 27 - O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer
momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.
Artigo 28 - Quando ocorrer falta grave, por parte do associado, que venha a comprometer a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, o conselho de
administração, poderá excluí-lo, sem a necessidade de advertência ou suspensão.
Artigo 29 - Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa naassembleia extraordinária subsequente.
Artigo 30 - Quando o associado for estudante, o mesmo ao deixar de frequentar os cursosou atividades por mais de 3 vezes em
um período anual, sua demissão será automática.
Capítulo IV
Dos direitos e deveres do associado
Artigo 31 - São direitos do associado:
31.1 - Frequentarem a sede da ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU-JITSU;
31.2 - Usufruir os serviços oferecidos pela ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU;
31.3 - Participar das assembleias;
31.4 - Aos associados fundadores e efetivos, de se candidatarem a cargos eletivos.
Artigo 32 - São deveres do associado:
32.1 - Acatar as decisões da assembleia;
32.2 — Atender os objetivos e finalidades da ASEBJ)J - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU;
32.3 -
Zelar pelo nome da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU-JITSU;
32.4 - Participar das atividades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIANJIU- JITSU.
32.5 - Manter o bom ambiente na ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIANJIU- JITSU e o bom relacionamento
interpessoal.
Artigo 33 - Os associados fundadorese
efetivos poderão pleitear a cargos eletivos, desdeque estejam em pleno gozo dos seus
direitos e cumpridores de seus deveres.
Artigo 34 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estruturaadministrativa, para desenvolver
atividades como:
34.1 - Serviços de voluntariado;
34.2 - Realização de eventos de confraternização;
34.3 — Grupos de estudos e pesquisas;
34.4 - Grupos de debates;
34.5 - Grupos de campanhasna área de saúde, educação e esporte.
Parágrafo único:
.
Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria da ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU, que levará para aprovação do conselho deadministração, que indicará um responsável pelas atividades.
Capítulo V
Da estrutura administrativa
Artigo 35 - À ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU é composto
dos seguintes órgãos para sua administração:
35.1 - Assembleias;
35.2 - Conselho de administração;
35.3 - Conselho fiscal;
OMVJNSAS 30 DIBS O VHQA RUHBHAS AMY
35.4 - Conselho consultivo; vHVa GG OQVIS3- WINVINVS
' OUIaJu) À
esteja 2 OMBINy sndey A,
EJA Pula) EJpUBXAIy OS“A 3
OH et
WANNA SVOSSIA SVO AD OULSUIU
35.5 - Conselho comunitário;
2º Oflcio
35.7 - Diretoria executiva; -. Eunice Alexandra Ferreira Vieira
“4 Margus Aurélio E, Vieira
35.8-- Secretaria executiva. x interino
RANTAREM ESTADO DO ban
,
Artigo 36 - As assembleias poderão ser parciais, ordinárias ou extraordinárias, send BASSUEHERMA O KILO Shion
Artigo 37 - O conselho de administração é composto de três (03) membros, eleitos entreos associados fundadores e efetivos,
com mandato de dois (02) anos.
Artigo 38 - O conselho fiscal é composto no mínimo de quatro (04) membros, 03 titularese uma suplência, eleitos entre os
associados fundadores e efetivos, com mandato de dois
(02) anos.
Artigo 39 - O conselho consultivo é composto no mínimo de três (03) membros e demais conselheiros, eleitos entre os
associados efetivos, com mandato de dois (02) anos.
Artigo 40 - O conselho comunitário é composto no mínimo de três (03) membros e demais conselheiros, eleitos entre os
associados efetivos, com mandato de dois (02) anos.
Artigo 41 - O conselho técnico é composto no mínimo de três (03) membros e demais conselheiros, eleitos entre os
associados efetivos, com mandato de dois (02) anos.
Artigo 42 — A diretoria executiva é composta de três (03) membros, constituída por profissionais de diversas áreas lotados
junto a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU.
Artigo 43 - A secretaria executiva é contratada e remunerada, podendo ser associado ounão, sendo órgão de execução e
acompanhamento.
Capítuls VI
Das Assembleias
Artigo 44 - As assembleias podem ser gerais, ordinárias ou extraordinárias, sendo órgãosupremo de decisão da ASEBJ) -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU.
Artigo 45 - A assembleia geral ordinária ocorrerá uma veze ao ano, no mês de março.
Artigo 46 - Compete à assembleia geral ordinária:
46.1 - Eleger membros do conselho de administração, conselho fiscal, conselho consultivo conselho comunitário, conselho
técnico, conselho institucional e diretoria executiva;
46.2 — Aprovar planos de trabalho;
46.3 — Aprovar balancetes, balançose prestação de contas.
Artigo 47 - A assembleia geral extraordinária, poderá se reunir quantas vezes for necessário, sempre que o assunto for de
interesse da ASEBJ)J - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVADE BRAZILIAN JIU- JITSU.
Artigo 48 - Compete à assembleia geral extraordinária:
48.1 - Discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;
48.2 — Alterar ou reformar o presente estatuto;
48.3 - Dissolução da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU;
48.4 -
Exclusão do associado;
48.5 - Destituição de membros dos conselhos;
48.6 - Demais assuntos de relevância.
Artigo 49 - À convocação das assembleias poderá ser realizada das seguintes formas:
49.1 - Por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedênciamínima de dez (10) dias corridos;
49.2-Eou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de dez (10)dias corridos;
49.3 E ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) diascorridos.
Artigo 50 - As deliberações das assembleias gerais poderão ser da seguinte forma:
50.1 - Na primeira convocação com no mínimo da metade mais um dos associados empleno gozo dos seus direitos e
deveres;
50.2 -
A segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.
Artigo 51 - O edital de convocação das assembleias deverá conter:
51.1 - Data da assembleia;
51.2 - Horário da assembleia;
51.3 Local com endereço completo;
51.4 pauta da assembleia.
Artigo 52 - As assembleias gerais poderão ser convocadas pelo:
52.1 - Conselho de administração;
52.2 - Conselho fiscal;
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
2º ich aii Nexandra Ferreira Vigira 4
Marcus Aurélio C, Vieira A Interino + NT SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ
VÁLIDO SOMENTE EM B SELO BE SEGURANÇA
52.3 - Diretoria executiva;
52.4 - Por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos e deveres.
Artigo 53 - Quando da votação de uma pauta em assembleia, todos os associados empleno gozo “dos seus direitos e
deveres, poderão participar.
Capítulo va XEGISTRO CIMIL DAS PERSAS JURÍDICAS
2º Oficio
Eunica Alaxendra Ferreira Vieiro
Do conselho de administração . : a Marcus Aurélio O, Vietra
Artigo 54 - O conselho de administração é composto dos seguintes cargos: Internas
55.2
55.1 -
-Vice-Presidente/Tesoureiro;
Presidente; arEae
55.3 - Secretário;
Artigo 55 - Os membros do conselho de administração são eleitos entre os associados efetivos, com pleno gozo dos seus
direitos e deveres, com mandato de quatro (04) anos, com direito à reeleição.
Artigo 56 - Compete ao Conselho de Administração:
56.1 - Representar a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU aos
seus atos;
56.2 — Convocar assembleias;
56.3 - Contratar e demitir funcionários;
56.4 - Montar planos de trabalho;
“56.5 Administrar a ASEBJ) -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU.
56.6 Fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
56.7 - Propor a aprovação de propostas dos objetivos do instituto previstos no Artigo 4ºdo estatuto social;
56.8 - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;56.9- Designar e dispensar os
membros da Diretoria Executiva;
56.10- Fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva, respeitados os valorespraticados pelo mercado, na região e
setor correspondentes à sua área de atuação;
56.11 - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria no mínimo, de dois terços de
seus membros;
56.12 - Aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento,
os cargose respectivas competências;
56.13- Aprovar por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os
procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregadosda entidade;
56.14- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução de contratos, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela Diretoria Executiva;
56.15- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;
56.16 - Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelos Conselhose
Diretoria Executiva da entidade;
56.17 - Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a
responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.
Artigo 57 - Compete ao Presidente do conselho de administração:
57.1 - Representar a ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU aosseus atos,
57.2 - Convocar assembleias e reuniões;
57.3 - Contratar e demitir funcionários;
57.4 - Planejamento das atividades e planos de trabalho em conjunto com a DiretoriaExecutiva;
57.5 - Administrar a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU;
57.6 - Representar e responder pela ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIANJIU- JITSU;
57.7 - Presidir reuniões e assembleias;
57.8 — Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias em conjunto ou/não com o Vice-Presidente;
57.9 - Assinar recebimentos e pagamentos em conjunto ou não com o Vice-Presidente;
57.10 - Assinar documentos, contratos e fianças com a aprovação do Conselho deAdministração; o57.11- Administrar a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, emconjunto com Vice-Presidente ou
com a diretoria executiva;
57.12 -
Presidir e dirigir os trabal os do Conselho de Administração; REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
2 Oficio
Eunice Alexendra Ferreira Vieira 5
Marcus Aurélio G. Viatra
Interino
SANTARÉM 1 ENTADO RO p
vALIDO SOMENTE COM GRELO BE umano
57.13 - Cumprir e fazer cumprir as leis pertinentes, as disposições estatutárias, outrasnormas internas e as deliberações
do Conselho de Administração;
57.14 - Definir planos de trabalho, em conjunto com a diretoria executiva;
REGISTRO CIVIL DAS PERSOAS
JURIDICAS
2º Ofic o
Vieira
. , po eigia .
Eunice alexandra Ferreira
57.16 Responder ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pela gestão. Marcus Aupálio
6. Vitro
. atenne .
Artigo 58 - Compete ao Vice-|Presidente/Tesoureiro: anntARÉM: ERTABA PO PARÁ
: ,
| o va IDH
SEMENTE COM 6 BELO BE Sbabkanea
57.15 - Ter o voto de qualidade nas deliberações coletivas, em caso de empate;
58.1 - Organizar e conferir documentos para a contabilidade;
58.2 — Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias em conjunto com o presidente doConselho de Administração;
58.3 - Assinar em conjunto ou não com o presidente do Conselho de Administração asliberações de pagamentos;
58.4 - Manter sobre sua guarda os livros da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU;
58.5 - Substituir a presidência nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 59 - Compete ao secretário:
59.1 - Secretariar reuniões e assembleias;
59.2 - Arquivar documentose correspondências;
59.3 - Substituir o Vice-Presidente/Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 60 — Compete ainda ao secretário:
60.1 — Substituir o presidente ou vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
Capítulo VII
Do Conselho Fiscal
Artigo 61 - O conselho fiscal é composto no mínimo de quatro (04) membros, eleitos entreos associados fundadorese
efetivos,
com mandato de dois (02) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:
61.1- 03 Titulares;
61.2-01 Suplente.
Artigo 62 - Compete ao conselho fiscal:
62.1 Presidir reuniões e assembleias;
62.2 - Manifestar sobre alienação e venda de bense patrimônios;
62.3 - Convocar reuniões e assembleias;
62.4 - Manifestar sobre conduta dos associados;
62.5 - Manifestar sobre planos de trabalho;
62.6 Aprovar prestação de contas.
Artigo 63 - Aos titulares do conselho fiscal competem:
63.1 - Convocar e presidir reuniões e assembleias;
63.2 - Assinar documentosrelativos aos pareceres do conselho fiscal;
63.3 - Representar o conselho fiscal perante o conselho de administração;
Artigo 64 - Ao suplente do conselho compete:
64.1 — Substituir o titular nas faltas e impedimentos;
Capítulo IX
Do conselho consultivo e de Mestres
Artigo 65 — O conselho consultivo é composto pelos representantes de:
65.1 - Conselhos municipais;
65.2 - Comissões municipais;
65.3 - Representante do executivo municipal e suas secretarias;
65.4 - Representante do legislativo municipal;
65.5 - Representantes do judiciário e promotoria;
65.6- Representantes de órgãos governamentais, estatais e suas secretarias;
65.7- Mestres em lutas e artes marciais, especialmente em judô e jiu-jitsu.
Artigo 66 — Compete ao conselho consultivo:
66.1 - Manifestar sobre os assuntos solicitados pelo conselho de administração, fiscal oucomunitário;
66.2 -
Fornecer informações e esclarecimentos sobre projetos e programas oficiais;
66.3 -— Fornecer respaldo nas decisões da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU;
66.4 — Integrar as atividades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU-JITSU com o setor público.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIBICAS 6
2.ºOfici
Eunice Alexandra Ferreira Vigira
Mateus Aursiia O, Vialra
Interno
BANTAHEM :EATADO pes PA:
VALID BOMENTE CURE SÉLE DE SE btave
Artigo 67 — O conselho consultivo deverá eleger entre seus membros um presidente e um secretário para condução dos
trabalhos, com mandato de quatro (04) anos, com direito a reeleição.
Artigo 68 - Compete ao presidente do conselho consultivo:
68.1 - Representar o conselho consultivo perante o conselho de administração; S JURIDICA? e
CAM DAS PESSOA
68.2 - Convocar e presidir reuniões e assembleias; REGISTRO eerraira Visira
. e nim at n .
ice Alexandra
68.3 -
Encaminhar as solicitações do conselho de administração ou demais conselhos; gareé Aurélio
6. vitro
x
Inté ARÁ
68.4 - Realizar articulação junto ao segmento governamental. A
OMANchneonidentra
. .
p!
Artigo 69 - Compete ao secretário do conselho consultivo: ig
69.1 -
Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
69.2 - Elaborar atas e documentos do conselho.
Artigo 70 - O presidente e o secretário do conselho consultivo participarão das reuniões do conselho de administração.
Artigo 71 — A constituição do conselho consultivo é facultativa para funcionamento da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU,
Capítulo X
Do conselho comunitário
Artigo 72 — O conselho comunitário é composto pelos representantes das entidades doTerceiro Setor, legalmente
constituídas e em atividade comprovada.
Artigo 73 — Entre os representantes, deverão ser eleitos três (3) membros, com asseguintes funções:
73.1. - Presidente;
73.2 - Secretário;
73.3 -- Suplente.
Artigo 74- Compete ao conselho comunitário:
74.1 - Estabelecer formas de trabalho em parceria;
74.2 - Implantar programas e projetos;
74.3 - Apresentar sugestões de trabalho;
74.4 — Avaliar programas e projetos de interesse para a comunidade que representa.
Artigo 75 - Os membros eleitos do conselho comunitário têm o mandato de quatro (04)anos, com direito a reeleição.
Artigo 76 — Os representantes do conselho comunitário poderão participar das reuniõesdo conselho de administração.
Artigo 77 - O conselho comunitário deverá se reunir bimensalmente para análise eavaliação dos programas e projetos.
Artigo 78 - Compete ao presidente do conselho comunitário:
78.1 -Convocare presidir reuniões e assembleias;
78.2 — Analisar solicitações dos projetos;
78.3 - Acompanhar projetos e programas.
Artigo 79 - Compete ao secretário do conselho comunitário:
79.1 -
Secretariar as reuniões e assembleias;
79.2 - Arquivar e encaminhar documentos;
79.3 - Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 88 - Compete ao suplente substituir o secretário nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 81- A constituição do conselho comunitário é facultativa para funcionamentoda ASEBJ] - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU.
Capítulo XI
Do conselho técnico
Artigo 82 - O conselho técnico é composto de:
82.1 - Representante de entidades de classe profissional;
82.2 — Profissionais liberais;
82.3 - Representante de faculdades ou universidades;
82.4 - Representantes de escolas técnicas e profissionalizantes;
82.5 - Representantes de centros de pesquisas;
82.6 - Órgãos governamentais de tecnologia e pesquisas.
Artigo 83 - Compete ao conselho técnico:
83.1 - Analisar os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos;
83.2 - Fornecer parecerese p avaliações;
,
[o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIGICAS
83.3 - Fornecer suporte e apoio aos projetos e programas. nora
S Eunice Alexandra Ferreira Vieira 7 Mareus id G. Viaira
NT º
viaSOM AtaBEBasa
Artigo B4 -- Entre os membros do conselho técnico deverão ser eleitos três (3) membrospara as seguintes funções:
84.1 - Presidente;
84.2 - Secretário;
,
3 PEGSOAS JURIBICAUL
84.3-su plente. REGISTRO CIVIL = Oficio
e Alexandra Estretra Vieira
.
É go
Eunto ja
O.
Vistra
Artigo 85 - Compete ao presidente do conselho técnico: Marcus Aurálio 6. V
OS TARO DO RARA,
85.1 - Representar o conselho perante o conselho de administração; 3ANT REM eba BE SSBUtAsca
vai Somente *
85.2 - Convocare presidir reuniões e assembleias;
85.3 - Fornecer parecer e avaliações.
Artigo 86 — Compete ao secretário do conselho técnico:
86.1 - Secretariar as reuniões e assembleias;
86.2 — Arquivar ou encaminhar documentações;
86.3 — Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 87 - Compete ao suplente substituir o secretário nas suas faltas ou impedimentos.
Artigo 88- A constituição do conselho técnico é facultativa para funcionamentoda ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JU- JITSU.
Capítulo XII
Da Diretoria Executiva
Artigo 90 — A diretoria executiva é constituída pelos profissionais de diversos segmentoslotados na ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, sendo
composta de quatro (04) membros eleitos entre os profissionais, com mandato de quatro
(04) anos, com direito à reeleição com seguintes cargos:
90.1 - Diretor Administrativo;
90.2 - Diretor Financeiro;
90.3 - Diretor Comercial;
Parágrafo primeiro:
A diretoria executiva é um órgão de operações e execuções de trabalho, com remuneração.
Parágrafo segundo:
Os Diretores da Diretoria Executiva terão suas atribuições, competências e deveres definidos em Regimento Interno de acordo
com otipo de atividades que desempenharem.
Parágrafo terceiro:
Os Diretores da Diretoria Executiva terão suas atribuições, competências e deveres definidos em Regimento Interno.
Parágrafo quarto:
Os Diretores da Diretoria Executiva, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, serão substituídos uns pelos outros ou em última
instância pelo Presidente do Conselho de Administração ou por outro conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de
Administração, que permanecerá sem receber qualquer remuneração pelo exercício docargo até sua total regularização.
Parágrafo quinto:
Para a administração e operação das unidades ou estabelecimentos filiais/delegacias denegócios da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU serão
É
indicados Diretores da Diretoria Executiva, necessárias à sua forma de atuação devidamente com as suas atribuições conforme
os Art. 91º ao 94º, podendo em cada estabelecimento ser constituída uma Diretoria Executiva.
Parágrafo sexto:
A Diretoria Executiva será condicionada em regime de cargo de confiança e, enquanto nãoinstituídas suas competências serão
exercidas pelo conselho de administração.
Artigo 91 —- Compete a Diretoria Executiva:
91.1 - Definir programas e projetos;
91.2 - Planejamento das atividades e planos de trabalho em conjunto com o conselho deadministração;
91.3 Propor formas de trabalho;
91.4-- Assessorar e orientar a formulação de programas e projetos;
91.5 - Convocar reuniões e assembleias;
91.6 - Definir comissão de ética e regimento interno em conjunto com o conselho deadministração;
91.7 - Integrar as atividades com a comunidade, governoe instituições.
Artigo 92 - Compete ao diretor administrativo:
92.1 Organizar calendário de reuniões;
92.2 - Convocar e presidir reuniões e assembleias; indioO SURDICAO
|
.
2.º Ofício
92.3- Coordenaras atividades da diretoria executiva; “areBuri Evi Marcus Aurélio C. Vieiraa1 & 8
. nterjno
SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ í*
SLDO SomeNTE COM D SELO DE SEGURANÇA
92.4 - Coordenar e executar as competências da diretoria executiva;
92.5 —- Administrar subordinado ao Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 93 - Compete ao diretor financeiro: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURiDIGAL
.
ts 2 Ollelo
93.1 - planejamento e execução de contas a pagar e a receber; :. Eunice Aixendea Ferreira Vieira
93.2
' Margus Aurátia 6. Vieira
«4 — Substituir o diretor admini i i j 1” — Amatino administrativo nas . suas faltas e impedimentos.
o sam Mm: ESTADO DO PARÁ
Artigo 94 — Compete ao diretor comercial: VALBH 38MENTE SAM O sro he SEGURANCA
94.1 - Planejamento E execução comercial do instituto;
94.2 - Substituir o diretor de marketing nas suas faltas e impedimentos.
Capítulo XII
Da Secretaria Executiva
Artigo 95 - A estrutura administrativa e organograma da secretaria executiva serão dimensionadas conforme o volume de
atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de programas e projetos da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, podendo criar coordenação dos cursos bem como respectivas reitorias.
Parágrafo primeiro:
Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associadosuspenso, enquanto estiver ocupando
o cargo, portanto, não podendo votar nos assuntosadministrativos.
Parágrafo segundo:
A secretaria executiva será contratada e remunerada.
Artigo 96 - Compete à secretaria executiva:
96.1 - Secretarias a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU sob ocomando do conseiho de
administração e da diretoria executiva;
96.2 - Cadastrar documentação e encaminhar para segmentosinteressados;
96.3 - Organizar os planos de trabalho sob os comandos do conselho de administração eda diretoria executiva;
96.4 - Procurar meios de atualizar a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIANJIU- JITSU.
Capítulo XIV
Do processo eletivo
Artigo 97 - Os cargos eletivos para conselho de administração, conselho fiscal e diretoria executiva, são exclusivos dos
associados fundadores e efetivos, que estejam em pleno gozodos seus direitos e deveres.
Artigo 98 — Os cargos eletivos para a diretoria executiva são formados especialmente peloassociado efetivo.
Artigo 99 - A eleição ocorrerá em assembleia ordinária da seguinte forma:
99.1 - Serão indicados dois membros entre os presentes para a condução da assembleiade eleição, que não sejam
candidatos;
99.2 - Para cada chapa candidata será destinado um período para apresentação da suaplataforma de trabalho;
99.3 - A votação será secreta, aberta para todos os associados de pleno gozo dos seusdireitos e deveres,
99.4- Os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente;
99.5 - Encerrada a votação, será realizado o escrutino e a contagem dos votos;
99.6 Após a contagem, será proclamada a chapa eleita.
Artigo 100 - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomese cargos, em duas vias,
protocoladas junto à secretaria da ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, com antecedência mínima
de três
(03) dias corridos, antes da assembleia de eleição.
Artigo 101 - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias corridos, após o prazo
estipulado para a eleição, e deverá ser protocolado junto à secretaria da ASEBJ)J - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN
JIU - JITSU.
Artigo 102 - A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou comissãoespecialmente constituída para tal
finalidade.
Artigo 103 - Ocorrendo a impugnação, deverá ser marcada uma nova data para aassembleia de eleição no prazo máximo de
cento e cinquenta (150) dias corridos.
Artigo 104 - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, cópiassimples, dos seguintes documentos:
112.1- RG;
112.2-crr.
112.3- comprovante de residência
112.4 - Estar quite com suas obrigações com a ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU
Artigo 105 - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos, à
data daassembleia de eleição.
STRO CIVIL DAS PESSO à
atoa
OS JURÍDICAS 9
Eunlica Alexandra E
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ATUGO LUb - Caso algum aos mempros aa cnapa eleita aeixe ne apresentar Os documentos, ale O prazo previsto, a cnapa
eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.
Artigo 107 — Não havendo chapa formalizada até a data da assembleia geral, os associBbo odOAAeeles os
candidatos à eleição e posse. .
2º Ollelg
URibICAs
,
Eunice Alexandra Ferrely -
Capítulo XV o
Wiareua Aurafio Cva Vieira
.
. en Interino
l
ta Da receita e patrimônio l
Artigo 108 - Constituem receitas da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIANJIUvarina
JITSU: PV fiFsTaDo SELO
no
DE
pará
SEGURANÇA 2
108.1 - Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
108.2 - Doações e legados;
108.3 - Usufruto que lhe forem conferidos;
108.4 -- Receitas de comercialização de produtos;
108.5 - Rendas em seu favor constituído por terceiros;
108.6-- Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
108.7 - Juros bancários, antecipação de receitas de produção e
outras receitas financeiras;
108.8 - Captação de renúncias e incentivos fiscais;
108.9 - Receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais;
108.10- Resultado de comercialização de produtos de terceiros;
108.11 Resultados de prestação de serviços;
108.12 - subvenção ou recursos do Governo Municipal, Estadual, União ou de autarquias;
108.13 -- Direitos autorais;
108.14 - Anuidades;
108.15 Recursos estrangeiros;
108.16 Receitas de financiamento interno e externo;
108.17 - Resultado de quotas de participação;
108.18- Bilheteria de eventos;
108.19- Patrocínios;
108.20-- Resultado de sorteios, leilões e concursos;
108.21. - Repasses de órgãos públicos;
108.22 - Taxa de administração e ou de gestão;
108.23 - Contratos em geral;
108.24 Convênios;
108.25 Termos de cooperação;
108.26- Termos de fomento;
108.27 - Termosde parceria.
Artigo 109 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da ASEBJJ -ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE
BRAZILIAN JIU- JITSU.
Artigo 118 - Os patrimônios da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU serão constituídos de bens, identificados em escritura pública, que vier a receber pordoação, legados e aquisições, livres e
desembaraçadas de ônus.
Artigo 110 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a
agravar do ônus sobre o patrimônio da ASEBJ) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, dependerá da aprovação
dos Conselhos fiscal e administrativo.
Artigo 111 - A ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU poderá
constituir fundos como: Fundo de Apoio Social e Fundo de Investimento e demais fundos regulamentados conforme
legislação pertinente.
Capítulo XVI
Dos Livros
Artigo 112 - A ASEBJ)J -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU manterá
os seguintes livros:
121.1--Livro de presença das assembleias e reuniões;
121.2 -
Livro de ata das assembleias e reuniões; SEESTO ct torço CAS
Eunice
2.º Oficio nas
Alexandra E .
erret Martus a
Aura eMa , 1º
ntorino
co SANTARÉM - ESTADO DO VÁLIDO SOMENTE com O SELO DE CDRANCA
122.3 - Livros fiscais e contábeis;
121.4 - Demais livros exigidos pelas legislações. REGIST .
Artigo 113 - Os livros estarão sobre a guarda do tesoureiro do conselho de acministração q
ASF"RoRTRERUDE
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, devendo ser visitado é. Funica Alexandra Ferratra Vieira
. o -
. Marsus Áureih G,
Viei
pelo presidente do conselho de administração e conselho fiscal. nest e
Yitira
á úni Caio BANTARÉM -
ESTADO DO
Parágrafo único: YAHHE SOMENTE KUN O SELO DE CR RERANÇA
Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, digitalizadas, numeradas e arquivadas.
Artigo 114 - Os livros estarão na sede da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU, sendo
disponibilizado para o público em geral.
Artigo 115 - Os interessados poderão obter cópias doslivros, sem direito a sua retirada.
Capítulo XVII
Das disposições gerais
Artigo 116 - A sessão de uma assembleia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova
convocação, desde que aprovado pelos presentes.
Artigo 117 - Os cargos dos conselhos de administração, fiscal, não são remunerados, seja a que título for ficando
expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagens, pelos cargos exercidosna ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU.
Artigo 118 - Para a extinção da ASEBJ)J - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU, o processo consiste em:
.
127.1 Deverá ser convocada uma assembleia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta
-(30) dias corridos pela imprensa local; :
127.2-A deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes;
127.3-sendo resolvido à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitas as obrigações, serãodestinados a uma instituição como
determinado na lei federal nº 9.790/99.
Artigo 119 - Dentro das atividades da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, fica proibido qualquer
tipo de discriminação, seja por: raça, idade,sexo, etnia ou religião.
Artigo 120 - Nas atividades da ASEBJ)J -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIUJITSU, ficam expressamente proibidas as manifestações de política partidária.
Artigo 121 - À ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU aplica suas
rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, namanutenção e no desenvolvimento
“de seus objetivos.
Artigo 122 - Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho deadministração, fiscal e diretoria executiva,
poderá indicar um dos membros para preenchimento do cargo até sua homologação na assembleia subsequente.
Artigo 132 - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 123 - O exercício financeiro e fiscal da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DEBRAZILIAN JIU- JITSU coincidirá
com o ano civil.
Artigo 124 - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o
conselho de administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, com o
mínimo de cinco (5) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.
Parágrafo único:
A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, apósa sua constituição.
Artigo 125 - Atendido os dispositivos legais, fica regida pelo presente estatuto a seguintenorma:
125.1-Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade economicidade e da eficiência;
125.2 — adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
125.3- Constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU;
125.4 -
Em caso de dissolução, além de atender o artigo 127 do presente estatuto, o patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da ASEBJJ -
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU;
125.5 - Na hipótese da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU perde?a qualificação instituída na
lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou
aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal;
125.6 -
Possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN
JIU- JITSU que atuem efetivamente na gestãoexecutiva & para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos oscasos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
125.7 -— As normas de prestações de contas a serem observadas pela - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN
PISEçDE EO ASBEIRO CALDAS PESSOAS JURÍDICAS
JIU- JITSU ficam determinadas no mínimo: : 2º Oficio
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.
.
"=, Eunice Alexandra Ferreira Vieiras”
É= Marcus Aur&llo E. Vieira Ú.
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11
SANTARÉM
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ESTADO DO PARÁ
SOMENTE COM O SELO DE SEGURANÇA
ATNVDTI VALIA UND PITLILIJIDD PRI IRA CLIO DIC RATO RONDA ST RIN ARENA O RAIO DNS DRI RA SI DT RAIN RO RAN NOO PARA RS Dra ta
b a - publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de
débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do público e
:
posição do P m geral; REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
c — quando da firmação de termo de parceria, fomento é
2º Oficlo
eà, unos Alexandra Ferreira Vicira
e cooperação, serão obedecidas às instruções do Decreto nº 3.100/99, e será contratada auditopa existeioficienite para
Ê ater
aplicação dos recursos;
:
ups Dano» RÁ
d —- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidapé AS 558 SEctaeas
ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU, será realizada
conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal;
e — Elaborar balanço social e ambiental em conformidade à Resolução nº 1.003/04 do CFC
— Conselho Federal de Contabilidade,
Artigo 126 - O processo de votação nas assembleias será regulamentado no regimento interno.
Artigo 127 - Quando do desenvolvimento de atividades específicas, poderá constituir departamentos com autonomia
administrativa e financeira, sendo regulamentado quandoda sua constituição.
Artigo 128 - As eventuais verbas de subvenções sociais recebidos dos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal ou do
Distrito Federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.
Artigo 129 — A ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU poderá
constituir conselhos complementares, conforme tipo de atividade a ser realizada para atender as legislações pertinentes sobre
atividade.
Artigo 130 — A ASEBJJ - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU- JITSU poderá
participar de outras pessoas jurídicas do terceiro setor, em forma de mantenedor para consecução dos seus objetivos.
Capítulo XVII
Das disposições transitórias
Artigo 131 - O sistema administrativo da Associação será disciplinado através de regulamentos os quais disporão sobre a sua
organização, recursos humanose
sistemas gerenciais.
Artigo 132 - Os regulamentos obedecerão aos conceitos, diretrizes e princípios de gestãovoltados para a efetividade, eficácia e
eficiência das ações da Associação e definirão os meios e processos executivos necessários ao cumprimento da missão da
Entidade.
Artigo 133 - Os regulamentos serão propostos pelo diretor geral e aprovados pelo Conselho de Administração, por maioria
de seus membros.
Artigo 134 - Os casos que se revelarem omissos, serão resolvidos pelo Conselho de Administração.
Artigo 135 - O presente estatuto social poderá ser alterado ou reformado total ou parcialmente, conforme decisão da
Assembleia convocada especialmente para esta finalidade.
Artigo 136 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Santarém-PA a qualquer ação fundada neste Estatuto.
Artigo 137 — O presente estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado oseu registro no competente cartório
das pessoas jurídicas, além do referido tramite legal nos órgãos públicos e demais providências cabíveis.
o.
Assinado de forma E E &
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BRIAN LIMA DOS digital por BRIAN LIMA 3 ép
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Quis SANTOS: 025324" caxtos:02532427705 5 E E a
27205 Dados: 2022.06.22 És êssdz
10:13:35 -03'00' 2 ESÊ e QE
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Oficiode Registro Civil e Notas de Santarem (PA)
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Reconheço por semelhança a(s) firma(s) de: Dia E A ae cg É
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NUMERO: fODOGSO +
SERIE: À — SELADO EM: 07/07/2022 na G
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NCA: 03600040 vá Beit Gig os
000062015141020160 rá -
EMOLUMENTOS: 5,40 NE
FRJ: 0,96 — FRG: 0,16 SELO 0,45 TOTAL 6,85 : E
temem MINISTÉRIO DA FAZENDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MODELO I -
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
CNPJ: 47.499.716/0001-49
Nome Empresarial/Ente Federativo: ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRASILIAN JIU JITSU- ASEBJJ Órgão/Município: 02.10.2.00 / 0535
2 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GESTORA
CNPJ:
Nome da Unidade Gestora: Órgão/Município:
3 - DADOS DA DECLARAÇÃO
Mês: JAN Ano: 2024 Nº de meses em atraso: 05
Prazo Final Entrega: 21/03/2024 Data Entrega: 11/07/2024
4 — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Multa por atraso na entrega da declaração - Código 1345
Apuração da Crédito Tributário Valores em Reais
Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da Declaração
(montante dos impostos e contribuições informado na DCTF): 0,00
Percentual Aplicável: 2% x Quantidade de meses/fração de atraso limitado a 20%:
Valor da multa por atraso na entrega da declaração:
Valor da multa por atraso na entrega da declaração (multa mínima): 200,00
5 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Descrição dos Fatos
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado
na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea
da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de
R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de inatividade, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.
Enquadramento Legal
Arts. 115 e 160 do Código Tributário Nacional e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com
a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.
6 — INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, o presente crédito tributário,
A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e
protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (Arts. 5º, 15, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, Lei nº 9.532, de 10/12/1997, Lei nº 11.196, de 21/11/2005,
e Lei nº 11.941, de 27/05/2009).
Até o vencimento desta notificação, serão concedidas reduções de 50% para pagamento à vista
ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009).
7 - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Nome: WELSON NOGUEIRA DA SILVA
Matrícula Sipe/Siape: 01573101
Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL
Local; SANTAREM
B -
DADOS PARA PREENCHIMENTO DO DARF ATÉ A DATA DO VENCIMENTO
Código da Receita Príncipal: 1345 Período de Apuração: 22/03/2024 CNPJ: 47.499.716/0001-49 Data de Vencimento: 12/08/2024 Valor: 100,00
Nº do Recibo de Entrega da Declaração: 38,09.84.31,38-07
Nº da Notificação de Lançamento: 18.88.33,04.39.14-60
A 2* via desta notificação está disponível no Portal e-CAC,
Digitalizado com CamScanner
fa. via
| MINISTÉRIO .
DA FAZENDA 02 PERÍODO DE APURAÇÃO E
ada 22/03/2024
$ SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL [Ee ——
«fis 4
Documento de Arrecadação de Receitas Federais > 47.499.716/0001-49 |.
E
-
: DARF 04 cóvico DA rEcEITA + 1345
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA "
07 NOME /RAZÃO SOCIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEB [06 DATA DE VENCIMENTO > 12/08/2024
07 VALOR DO PRINCIPAL
> 100.00
Data limite para acolhimento: 17/07/2024 .
Observações: 08 vALoRDAMULTA > 0,00
. . NE 09 VALOR DOS JUROS E/OU Preenchim. cfm. valores inf. pelo contribuinte ENCARGOS DL. 4 025/60 > 0,00
Darf emitido pelo Sicalc web
10 vao TOTAL
> 100,00
SENDA (Versão:5.2.0) 17/07/2024 15:36:04 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas fa. e 2a. vias)
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU -
ASEBJJ
Receita: TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS
DE RISCO DO GRUPO F
Município: SANTAREM
01-Cód. Receita:
02 - Referência:
03 - Identificação:
2206-3
09/2022
47.499.716/0001-49
Telefone: 93984176444 04 - Doc. Origem:
Endereço: R Vinte E Quatro De Outubro, Nº 2437 GOVERNO DO 677468
ESTADO DO 05 - Receber até:
PARÁ 21/09/2022
Informações adicionais 06 - Documento:
220204617191
ANS ASEBJJ
07 Node, Munic:
y = SECRETARIA DE 1506807
PROTOCOLO: 501881 ESTADO DA 08 - Taxa:
FAZENDA R$ 0,00
09 - Principal:
R$ 194,51
10 - Correção:
R$ 0,00
DAE 11 - Acréscimo:
Versão 2017.1.00 R$ 0,00
12 - Multa:
Data emissão 06/09/2022 15:43 DOCUMENTO DE R$ 0,00
. ,
. ou
ARRECADAÇÃO 13 - Honorários: Sistema emissor : dae-service:1.0.28 ESTADUAL R$ 0,00
14 - Total:
,
R$ 194,51
** AUTENTICAÇÃO NO VERSO ***
85800000001-1 94510140264-0 24220204617-4 19133000007-1
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - 01 - Cód. Receita:
ASEBJJ 2206-3
Receita: TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS
en
02 - Referência:
DE RISCO DO GRUPO F' ge PR 09/2022
altas SDS Município: - Identificação: SANTAREM Ec »
47.499.716/0001-49
Telefone: 93984176444 “MM vir 04 - Doc. Origem:
Endereço: R Vinte E Quatro De Outubro, Nº 2437 7 aço 677468
05 - Receberaté:
mano 21/09/2022
= ao 06 - Documento: Informações adicionais PARÁ 220204617191
UG: 05 07 - Cód. Munic.:
FANTASIA: ASEBJJ--- 1506807
PROTOCOLO: 501881 08 - Taxa:
SECRETARIA DE R$ 0,00
ESTADO DA 09 - Principal:
FAZENDA R$ 194,51
10 -Correção:
R$ 0,00
11 -Acréscimo:
DAE R$ 0,00
Versão 2017.1.00 12 - Multa:
Data emissão 06/09/2022 15:43 R$ 0,00
Sistema Emissor : dae-service:1.0.28 ARRECADAÇÃO 13 - Honorários:
R$ 0.00
ESTADUAL 14- Total:
R$ 194,51
*** AUTENTICAÇÃO NO VERSO ***
85800000001-1 94510140264-0 24220204617-4 19133000007-1 DO
CARETo AR 104-9 |
10496.68054 85000.100645 01311.761710 3 92750000030420
Beneficiário . CNPJ Agência/Código do Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTARÉM 05.182.233/0001-76 4685/668058-5
Endereço do Beneficiário UF CEP
AV. DR. ANYSIO CHAVES, 853 - AEROPORTO VELHO / SANTARÉM PA 68.020-290
Data do Documento Número do Documento Aceite Data do Processamento Nosso Número
27/02/23 6013117617 N 27/02/23 14000006013117617-9
Instruções (texto de Responsabilidade do Beneficiário)
1121.25.00.00.00 Taxa de Localizacao e Funcionamento 304,20
Referência: 2023 Parcela: Única
Taxa para permissão de funcionamento nesta localização - Lancto Alvará Número 113058 -
Alvará OnLine
Código do Item do CTM: 23 / Zona Fiscal: 02 - Concedido 10% de desconto (ZONEAMENTO)
Pagador 5.4.68966
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEBJJ CPF/CNPJ: 47.499.716/0001-49
RUA 24 DE OUTUBRO, 2437 - ALDEIA
Carteira Espécie Vencimento Valor do Documento Valor Cobrado
RG 28/02/2023 304,20
SAC CAIXA: 98080 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: a800 726 2492
Ouvidoria: . 0800 725 7474
caixa.gov.br
CARTA AA | 104-9 | 10496.68054 85000.100645 01311.761710 3 92750000030420
Local de Pagamento , Vencimento
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 28/02/2023
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTARÉM CNPJ: 05.182.233/0001-76 Agência / Código do Beneficiário
AV. DR. ANYSIO CHAVES, 853 - AEROPORTO VELHO / SANTARÉM-PA 4685/668058-5
Data do Documento |
Nr. do Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento |
Nosso Número
27/02/23 6013117617 OU N 27/02/23 14000006013117617-9
Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Qtde moeda xValor (=) Valor Principal
RG R$ 304,20
Instruções (texto de Responsabilidade do Beneficiário) (-) Desconto
0.00
1121.25.00.00.00 Taxa de Localizacao e Funcionamento (-) Outras Deduções
(+) Juros
Referência: 2023
1. Sr(a) Caixa, favor não receber este documento após o vencimento.
2. Pagável em até duas horas
(+) Multa por Atraso
(=) Valor Cobrado
304,20
Pagador 5.4.68966
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU - ASEBJJ CPF/CNPJ: 47.499.716/0001-49
RUA 24 DE OUTUBRO, 2437 - ALDEIA
ca - Ficha de Compensação O
MINIINTÁRIO DA KCONOMIA
UECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO DRADIL
HECIHO DK ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS K CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS YEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.6
ENPJL ALAS ÇTTE/00DI =A as/bLno: JhN 2023
Homo fmpresarhalo ASAOCIACAO ESPORTIVA DE BRAZILIAN JIU JITSU —- ASERII
Dectaração NolAficadoras NÃO
yuação Fepectals ho Data do Eventos
e |
TOTALITAÇÃO DONS TRIBUTOS K CONTRIBUIÇÕES AVUPADOS HO MÊS - P5
Débitos Apuzrados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
.
|
em Quotas
ara 0, 00 0, 00 0,00
sue 0,00 0,00
11 0,00 b,00
tor 0,00 0,00
C9ty, 0,00 0,00 0,09
pin /RAR 0,00 0,00
Corina 0,00 0,00
CEMP 0,00 0,00
CI 0,00 0,00
RET/PAGAMBNTO UNTPICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
Cure 0,00 0,00
comum 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
mmeecimo sr! mprrata cs
TOTALIEAÇÃO DONS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
. Dóbitos Apurados Saldo a Pagar
4RVJ 0,00 0,00
CAs. 0,00 0,00
A pessoa Jurídica acima identificada declara, por scu representante legal, que permancecu, durante todo o período de 1º de janciro de2023 até 31
de Janeiro de 2023, mem efetuar qualquer atividade operaelonal, não operacional, patrimonial ou financeira.
DADOS DO REPREBENTANTE DA PEBBOA JURÍDICA
Nomes SAMU] VIANA CAVALCANTE
cur 040.561. 652-91
taletonar (93 ) 91021762 Ramali FAX: ( )
Corrato Klstrônico! RAS, CONTADILIDADEQ YAHOO. COM. BR
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exigido este número de recibo:
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0385802437
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16.96,34.90.57:
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TNpareça TETEESpmrepreATIVEPee À r tecer,
Equatorial Pará Distrinuidora de Energia S.A. (
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:
. * Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5 | telém - PA |
-equatorial- CEP 66823-010 | CNPJ 04.895:728/0001-8€) Dema ENERGIA Inscrição Estadual: 15,074.480-3 . :
TantoSl de Emerçl Elétrica ertada pela Let 10.434/02
JUDO RUPOTTBT VRUPU TENSAUT O TIPY VE FORNELIMENTUS
TIPO DE TARIFA: CONVENCIONAL MONOMIA TENSAO NOMINAL: 127 V - MO Monofasico
CLASSIFICACAO: Rusidencial Plano .
. INSTALACAO: 3455971
SUBCLASSE: RESIDENCIAL NORMAL UL/SEQ: SMB1DO25 -1280
Para atendimento,
Informe esle número,
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OUTUBRO 2437 ALDEIA CEP: 6800-010 FEET
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UNConta mêsA Total a pagaf pivinciméntopata
| 06/2024 |
|
R$ 276,21 |) 11/06/2024 | NOTA FISCAL N. 089156327 - SERIE (130
DATA EMISSAO: 04/06/2024
Consulte pela Chave de Acesso em:
htlps://die portal .svrs.rs.gov.br/NFE/Consulta
Chave de acesso:
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EMISSAO EM CONTINGENCTA
Pendente de autorizacao
- Datas das Lero Andador |
LeitppaAivau NadeDias Próxima Ledura
| Leituras
|. Itans.da-Fatura - Quan Preco-unit if PES)ICMS -—-—Yalo
c/ trib. unit. (R$) CONFINS (R$)
conto Gdh) 59,65 1,1267460 0,9615208 11,05 “0,86 215,03
Itens Financeiros
Cip-Ilum Pub Pref Munic 21,89
Parcala (21/36) 27,92
Multa 3,35
Corracuo Monetaria 2,28
Juros 1,74
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Tributo Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valor (R$)
ICMS 215,03 19,0000 40,86 |
PIS 174/17 151310 1597
mem COFINS 174,17 5,2154 9,08
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Reserva ao Fisco
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faturamento foi calculada a perda no ramal, conforme Resolucao ANEEL 1000/2021.
Composicao do Consumo (R$)
Compra de Energia Transmissao Distríbuicao Encargos Setoriais Perdas Tributos Outros “
40,69 13,21 65,28 23,35 20,59 51,91 55,18
C. Contrato: 3455971 Data de Emissao: 04/06/2024 V: [ 1.4,3.23 ]