br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 433/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 433 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CECILIA PEREIRA DE SOUSA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0823/2024 - SEHAB.
native_id30779

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Matéria aprovada e arquivada — SANCIONADO COMO LEI EM 10 DE JULHO DE 2025.
2025-07-16 Norma Sancionada — —
2025-06-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-24 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-24 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-24 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-06-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-11-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-11-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-11-06 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CECILIA 
PEREIRA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Santos Dumont, nº 371, entre Travessa Cabanos e Rua 
Turiano Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 34,02 metros da Travessa Cabanos). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 08,16 
metros; a Oeste, com Maria Matico Sato Hayashida, medindo 53,58 metros; ao Norte, com 
Francisco Antonio Azevedo da Silva, medindo 08,69 metros; e a Leste, com Maria do 
Carmo Silva Ribeiro, medindo 54,21 metros, com uma área total de 453,79m²”, em favor 
de CECILIA PEREIRA DE SOUSA, Análise de Projeto nº 0823/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:20:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 823/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Cecilia_Pereira_de_Sousa_AP_n_823_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 91/92
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a CECILIA PEREIRA DE SOUSA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém 
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por 
CECILIA PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 195.729.802-20, mediante Análise de Projeto de nº 
0823/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Santos Dumont, nº 371, entre Travessa Cabanos e Rua Turiano 
Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 34,02 metros da Travessa Cabanos). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 08,16 
metros; a Oeste, com Maria Matico Sato Hayashida, medindo 53,58 metros; ao Norte, com 
Francisco Antonio Azevedo da Silva, medindo 08,69 metros; e a Leste, com Maria do 
Carmo Silva Ribeiro, medindo 54,21 metros, com uma área total de 453,79m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, 
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
CECILIA PEREIRA DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado 
o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:24:21 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 823/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Cecilia_Pereira_de_Sousa_AP_n_823_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 92/92

open original →