PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CECILIA
PEREIRA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Santos Dumont, nº 371, entre Travessa Cabanos e Rua
Turiano Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 34,02 metros da Travessa Cabanos).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 08,16
metros; a Oeste, com Maria Matico Sato Hayashida, medindo 53,58 metros; ao Norte, com
Francisco Antonio Azevedo da Silva, medindo 08,69 metros; e a Leste, com Maria do
Carmo Silva Ribeiro, medindo 54,21 metros, com uma área total de 453,79m²”, em favor
de CECILIA PEREIRA DE SOUSA, Análise de Projeto nº 0823/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.05 15:20:02 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 823/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Cecilia_Pereira_de_Sousa_AP_n_823_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 91/92
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CECILIA PEREIRA DE SOUSA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por
CECILIA PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 195.729.802-20, mediante Análise de Projeto de nº
0823/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Santos Dumont, nº 371, entre Travessa Cabanos e Rua Turiano
Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 34,02 metros da Travessa Cabanos).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 08,16
metros; a Oeste, com Maria Matico Sato Hayashida, medindo 53,58 metros; ao Norte, com
Francisco Antonio Azevedo da Silva, medindo 08,69 metros; e a Leste, com Maria do
Carmo Silva Ribeiro, medindo 54,21 metros, com uma área total de 453,79m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03,
venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
CECILIA PEREIRA DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.05 15:24:21 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 823/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Cecilia_Pereira_de_Sousa_AP_n_823_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 92/92