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materia nº 434/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 434 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DIANNY DIB DE AZEVEDO. AUTORIA.: PROC. ADMINISTRATIVO N° 0414/2024 - SEHAB.
native_id30780

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-03 Norma Sancionada — —
2025-05-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-05-12 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-06 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-11-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-11-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-11-06 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A DIANNY DIB DE AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Rosa Passos, nº 56, entre Avenida Mendonça Furtado e 
Avenida Presidente Vargas, Bairro Prainha, Zona Norte (a 50,39 metros da Avenida 
Mendonça Furtado). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, 
medindo 12,26 metros; ao Sul, com Rosenilda de Almeida Mota, medindo 41,18 metros; a 
Oeste, com Euler Amaral de Sousa, medindo 12,43 metros; ao Norte, com Ana Maria 
Bezerra Galvão, medindo 40,65 metros, com uma área total de 504,78m²”, em favor de 
DIANNY DIB DE AZEVEDO, Análise de Projeto nº 0414/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:37:35 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 414/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Dianny_Dib_de_Azevedo_AP_n_0414_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 87/88
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a DIANNY DIB DE AZEVEDO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém 
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por 
DIANNY DIB DE AZEVEDO, CPF nº 591.501.732-00, mediante Análise de Projeto de nº 
0414/2024 - 1DOC - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua Rosa Passos, nº 56, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida 
Presidente Vargas, Bairro Prainha, Zona Norte (a 50,39 metros da Avenida Mendonça 
Furtado). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 
12,26 metros; ao Sul, com Rosenilda de Almeida Mota, medindo 41,18 metros; a Oeste, 
com Euler Amaral de Sousa, medindo 12,43 metros; ao Norte, com Ana Maria Bezerra 
Galvão, medindo 40,65 metros, com uma área total de 504,78m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DIANNY DIB DE 
AZEVEDO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:38:19 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 414/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Dianny_Dib_de_Azevedo_AP_n_0414_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 88/88

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