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materia nº 435/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 435 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENICE LIMA BRANCHES E MARCELO VIANA BRANCHES. AUTORIA.: PROC. ADMINISTRATIVO 0386/2024 - SEHAB.
native_id30781

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria arquivada — SANCIONADO COMO LEI
2025-08-22 Devolvido ao Departamento Legislativo — —
2025-07-01 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-30 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-03-10 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2024-11-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-11-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-11-06 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELENICE LIMA 
BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Tupaiulândia, nº 552, esquina com Rua Boa Vista, 
Bairro Aeroporto Velho, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz 
frente, com Avenida Tupaiulândia, medindo 10,11 metros; a Leste, com Rua Boa 
Vista, medindo 31,79 metros; ao Sul, com Maria do Socorro Correa Lopes, 
medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Marco Antônio de Siqueira Cavalcante, 
medindo 32,01 metros, com uma área total de 318,06m²”, em favor de HELENICE 
LIMA BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES, Análise de Projeto nº 0386/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:26:43 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 386/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Helenice_Lima_Branches_e_Marcelo_Viana_Branches_AP_0386_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 100/101
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a HELENICE LIMA BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por de HELENICE LIMA BRANCHES, CPF nº 933.391.782-91 E 
MARCELO VIANA BRANCHES, CPF nº 591.895.172-53, mediante Análise de Projeto 
de nº 0386/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, 
relativo ao imóvel, situado na “Avenida Tupaiulândia, nº 552, esquina com Rua Boa 
Vista, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz 
frente, com Avenida Tupaiulândia, medindo 10,11 metros; a Leste, com Rua Boa 
Vista, medindo 31,79 metros; ao Sul, com Maria do Socorro Correa Lopes, 
medindo 09,83 metros; e a Oeste, com Marco Antônio de Siqueira Cavalcante, 
medindo 32,01 metros, com uma área total de 318,06m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
HELENICE LIMA BRANCHES e MARCELO VIANA BRANCHES. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:27:09 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 386/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Helenice_Lima_Branches_e_Marcelo_Viana_Branches_AP_0386_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 101/101

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