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materia nº 437/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 437 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DALTINO CARDOSO DA SILVA. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 433/2024 - SEHAB.
native_id30783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-11-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-11-06 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DALTINO 
CARDOSO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua das Camélias, nº 459, esquina com Rua Espírito Santo, 
Bairro São Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 
das Camélias, medindo 30,04 metros; a Oeste, com Isaias Costa da Silva, medindo 09,92 
metros; ao Norte, com Rosalba Lopes Costa, medindo 29,69 metros; e a Leste, com Rua 
Espírito Santo, medindo 10,17 metros, com uma área total de 299,77m²”, Análise de 
Projeto nº 433/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR 
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:30:23 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 433/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Daltino_Cardoso_da_Silva_AP_n_0433_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 98/99
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a DALTINO CARDOSO DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém 
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por 
DALTINO CARDOSO DA SILVA, CPF nº 003.671.062-80, mediante Análise de Projeto de nº 
433/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Rua das Camélias, nº 459, esquina com Rua Espírito Santo, Bairro São 
Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Camélias, 
medindo 30,04 metros; a Oeste, com Isaias Costa da Silva, medindo 09,92 metros; ao 
Norte, com Rosalba Lopes Costa, medindo 29,69 metros; e a Leste, com Rua Espírito 
Santo, medindo 10,17 metros, com uma área total de 299,77m²”
”
. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto 
de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DALTINO CARDOSO DA SILVA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.05 15:30:57 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 433/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Daltino_Cardoso_da_Silva_AP_n_0433_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 99/99

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