PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DALTINO
CARDOSO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua das Camélias, nº 459, esquina com Rua Espírito Santo,
Bairro São Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
das Camélias, medindo 30,04 metros; a Oeste, com Isaias Costa da Silva, medindo 09,92
metros; ao Norte, com Rosalba Lopes Costa, medindo 29,69 metros; e a Leste, com Rua
Espírito Santo, medindo 10,17 metros, com uma área total de 299,77m²”, Análise de
Projeto nº 433/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.05 15:30:23 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 433/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Daltino_Cardoso_da_Silva_AP_n_0433_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 98/99
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DALTINO CARDOSO DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por
DALTINO CARDOSO DA SILVA, CPF nº 003.671.062-80, mediante Análise de Projeto de nº
433/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua das Camélias, nº 459, esquina com Rua Espírito Santo, Bairro São
Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua das Camélias,
medindo 30,04 metros; a Oeste, com Isaias Costa da Silva, medindo 09,92 metros; ao
Norte, com Rosalba Lopes Costa, medindo 29,69 metros; e a Leste, com Rua Espírito
Santo, medindo 10,17 metros, com uma área total de 299,77m²”
”
. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto
de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DALTINO CARDOSO DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 05 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.05 15:30:57 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 433/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_05nov2024_Daltino_Cardoso_da_Silva_AP_n_0433_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 99/99