PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
CMCTI, órgão de participação social de caráter consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Tecnologia - SEMDEC, tendo por finalidade o incentivo ao desenvolvimento
científico, tecnológico e à inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável da
cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
|
- analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Santarém e sua
aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como colaborar com a
política a ser por ela implementada nessa área, visando à qualificação dos serviços
municipais;
Il - identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado no
inciso | deste artigo, na esfera municipal;
Il - indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que
requeiram tratamento planejado;
IV - cooperar na concepção, implementação e fiscalização de políticas públicas da
área da ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentesprivados, sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC por meio
de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias
inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e
microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho
e renda;
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução de suas
finalidades;
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como
das informaçõese novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VIII - elaborar seu regimento interno;
Assinado
por
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pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
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IX - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio
ambiente, saúde, educação, dentre outros.
Art. 3º O Conselho ora criado será constituído pelos seguintes membros e
respectivos suplentes:
|- 5 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, queo presidirá;
b) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Governo - SEMG;
c) 1
(um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SEMED;
d) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
e) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Il - 5 (cinco) representantes titulares da sociedade civil organizada, a saber:
a) 2 (dois) representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de
Santarém - ACES;
b) 2 (dois) representantes indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de
Santarém;
c) 1
(um) representante indicado pela Câmara Municipal de Santarém.
8 1º O mandato dos membros do CMCTI será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado pelo mesmo período por uma única vez, a critério do órgão ou entidade
representada.
8 2º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará
na extinção concomitante de seu mandato.
8 3º As atividades exercidas pelos membros do CMCTI serão consideradas de
relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 4º O Regimento Interno do CMCTI disporá sobre a forma de sua organização e
as condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos
de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
8 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades
científicas e tecnológicas.
8 2º O Regimento Interno do CMCTI deverá ser aprovado pelos votos da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 5º O Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático de seus atos
de funcionamento, assegurada a publicidade de seus atos, por meio da Imprensa
Oficial do Município.
Assinado
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FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
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Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC fornecer os meios
necessários à instalação e funcionamento do CMCTI.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado
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FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação — CMCTI, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Como sabemos, nossa Constituição Federal estabelece como dever e
competência fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
o acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Sob tal ótica, o objetivo da criação do CMCTI é a institucionalização da
participação da sociedade nos rumos da política de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Santarém-PaA.
O desafio da implantação de uma política nessa área requer por parte do
Poder Público a articulação dos atores envolvidos, evitando que a mesma fique restrita
em poucas mãos, sem a participação da comunidade.
Por outro lado, também representa a possibilidade de constituir uma
política pública com perenidade, evitando a descontinuidade da mesma por
alternâncias no Poder Municipal.
Agradecemosa
V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 06 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado
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FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
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