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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROFESSOR ..
CEP.68030290-SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JOSAFA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR PROF. JOSAFÁ DA COSTA GONÇALVES (PP)
PROJETO DE LEINº /2024, DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a mudança de nomenclatura
da UMEI — Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro para
CEMEI — Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA, usando de suas prerrogativas regimentais FAZ
SABER que aprovou a seguinte proposta de lei, para sanção do Executivo Municipal, conforme abaixo
discriminado ejustificado:
Art. 1º. A UMEI — Unidade Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro,
localizada na Rua 24 de Outubro, S/Nº, Bairro: Salé/ Liberdade, nesta cidade de Santarém/PA, fica
denominada CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar placa denominativa para
instalação no local de que trata a presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 11 de Novembro de 2024.
prt? Idea Gonçalves
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or-do PP
JOSAFÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROFESSORZÉ ..
CEP. 684030250-SANTARÉM-PARÁ
CÂM JOSAFA
ARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR PROF. JOSAFÁ DA COSTA GONÇALVES (PP)
JUSTIFICATIVA
O Centro Municipal de Educação Infantil Nsa. do Perpétuo Socorro foi implantadono
Bairro da Liberdade no ano de 2011, no governo da Prefeita Maria do Carmo Martins, devidoa
necessidade em matricular crianças de 02 a 05 anos de idade, uma vez que as escolas do bairro
somente atendiam crianças na pré-escola com idade de 05 anos. Esse pedido foi firmado com a
solicitação da associação de moradores, junto à Secretaria Municipal de Educação e desportoSEMED.
É importante ressaltar que o interesse na construção de uma Unidade Infantil para o bairro
era um tema que vinha sendo discutido pela associação desde o ano de 2005, através do
planejamento participativo que contou com a adesão da associação e técnicos da SEMED onde
naquele ano foi solicitado à gestão Municipal, porém, para tal documento, não houve retorno.
Após quase cinco anos de espera, a então Unidade Municipal de Educação InfantilPerpetuo Socorro (nome usado na época) entrou em funcionamento em uma casa alugada na trav.
Silvério Sirotheau, próximo à sede do DETRAN, porém logo o espaço ficou pequeno paraa
clientela e mudou-se, no ano de 2013, para a Trav. Bandeirantes, 77, Liberdade onde permaneceu
até o ano de 2023, que dentre muitas conquistas, foi inaugurado o prédio próprio no dia 02 de
junho do corrente ano, mandato do Prefeito Nélio Aguiar.
A CEMEI Nsa. Sra. Do Perpetuo Socorro, fica situada na Rua 24 de Outubro, S/Nº,
Bairro: Salé/ Liberdade, CEP: 68040-010, em Santarém, Pará, é uma instituição pública, tem
como mantenedora a Prefeitura Municipal de Santarém, com direcionamento e supervisão
administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Desporto- SEMED.
O centro é uma creche do tipo B, organizada com bloco Administrativo que comporta
secretaria, sala de professores, diretoria, almoxarifado e banheiro social; bloco de serviço
composto por cozinha, dispensa, vestiário, rouparia, lavanderia, copa, e DMH; depósito, bloco
pedagógico 01(02 salas creche I e 02 salas creche II) e bloco 02 (02 salas creche III e 04 salas de
Pré escola) totalizando 10 salas de referência, bloco multiuso que comporta pátio coberto, pátio
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROFESSOR .. Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CNPJ
CEP.
nº
68.030.290
10.219.202/0001-82
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de serviço, playground, solário e estacionamento, sanitário infantil masculino, sanitário infantil
feminino, 02 sanitários PNE. O centro possui uma área total de 1.323,58 metros quadrados.
O CEMEI atende 182 crianças matriculadas, divididas em 11 turmas a contar: 02 turmasde
berçário II (uma integral e outra com atendimento parcial), 02 turmas de maternais I, 02 turmas
de Maternais II (em período integral), 01 turma de maternal II (período parcial), 02 turmas de
Pré-escolar I e 02 turmas de Pré-escolar II, totalizando 09 salas de atividades entre turmas de
atendimento integral e parcial. O quadro de funcionários é composto por 25Servidores sendo: 01
Coordenador, 01 secretária, 01 pedagogo, 15 professores, 02 vigias, 01 auxiliar de serviços gerais
e 04 auxiliares operacionais de conservação (serventes). Tem comocoordenadora interina Juliany
Xavier de Sousa.
A CEMEI possui Conselho Escolar atuante, constituído por membros entre funcionários,
representantes de pais e comunidade de caráter deliberativo, consultivo e normativo com base na
LDB 9394/ 96 e na Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em 11 de Novembro de 2024.
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JOSAFÁ DA GOSTA-GONÇALVES
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ATA DE REUNIÃO PARA SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA
UMEI NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO PARA CEMEI NOSSA
SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Reuniram-se em assembleia no dia dezoito de setembro de dois mil e vinte quatro, as
dezesseis horas
e
trinta e cinco minutos, no espaço da instituição acima identificada,
iniciou a reunião com pais e responsáveis e membros do Conselho escolar. A
coordenadora iniciou falando acerca da caminhada ecológica à beira do lago Papucú,
tema este que as turmas de maternal levaram a Avenida, disse, no entanto, que
aguardava a resposta da professora Aline sobre a segunda feira que estava pra ser
facultado, se fosse a caminhada passaria pra uma outra data. A pedagoga Elenice fez
um convite para as mães atípicas participarem de um círculo de conversa que ocorrerá
dia três de outubro, aqui mesmo no centro, ela reforçou que não se trata de uma
reunião mais de um momento de reflexão e conversa entre as mães. Após este
momento chamamos os pais da criança João, Maicon e Cassia para apresentarem o
projeto da horta e arborização que será realizado em nosso centro em parceria com
os acadêmicos de engenharia florestal. O projeto intitulado Guardiões do Futuro
ocorrerá em duas etapas, onde no primeiro momento será a captação de garrafas PET
e organização dos canteiros. Após todas as explanações acerca deste projeto a
coordenadora Juliany Xavier de Sousa relatou aos presentes sob a necessidade de
mudança na nomenclatura do CEMEI que representa uma nova política pública do
município voltado para o cuidado a integridade da criança e a estrutura física do
espaço. Com a construção do novo prédio padrão MEC e atualização do Projeto
Político Pedagógico —PPP, faz-se necessário esses ajustes para que a instituição
esteja totalmente regularizada, dentro dos padrões exigidos. Este momento de
esclarecimento fez-se necessário uma vez que a instituição necessita do apoio do
legislativo santareno para que seja realizado a alteração da nomenclatura da
instituição através de Projeto de Lei. Após o consenso de todos os presentes, eu,
Viviane Viana, secretaria desta reunião, dou por encerrada esta reunião. Sem mais a
acrescentar, subscrevo e assino.
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Viviane Viana