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materia nº 438/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 438 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO ROBERTO DE SOUSA LIMA. PROC ADM 1844/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30829

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA - APROVADA COMO LEI 22.335 DE 2024.
2024-11-29 Norma Sancionada — —
2024-11-27 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-11-27 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-11-27 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-11-27 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-11-27 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2024-11-12 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-11-11 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO RIOBERTO 
DE SOUSA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Cuiabá, nº 2443, entre Avenida Paulo Maranhão e Avenida 
Irurá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 67,48 metros da Avenida Paulo Maranhão). Limitando￾se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá, medindo 09,26 metros; ao Norte, com 
W Norte Serviços Ltda, medindo 41,10 metros; a Leste, com Antonia Rodrigues de Oliveira, 
medindo 08,20 metros; e ao Sul, com W Norte Serviços Ltda, medindo 42,65 metros, com uma 
área total de 364,07m²”, em favor de PAULO RIOBERTO DE SOUSA LIMA, Análise de 
Projeto nº 1844/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.08 16:47:10 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.844/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Paulo_Rioberto_de_Sousa_Lima_AP_n_1844_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 81/82
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a PAULO RIOBERTO DE SOUSA LIMA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém 
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por PAULO 
RIOBERTO DE SOUSA LIMA, CPF nº 023.604.542-34, mediante Análise de Projeto de nº 
1844/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Cuiabá, nº 2443, entre Avenida Paulo Maranhão e Avenida 
Irurá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 67,48 metros da Avenida Paulo Maranhão). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá, medindo 09,26 metros; 
ao Norte, com W Norte Serviços Ltda, medindo 41,10 metros; a Leste, com Antonia 
Rodrigues de Oliveira, medindo 08,20 metros; e ao Sul, com W Norte Serviços Ltda, 
medindo 42,65 metros, com uma área total de 364,07m²
”
. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de 
Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a PAULO RIOBERTO DE SOUSA 
LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.08 16:47:39 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 1.844/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Paulo_Rioberto_de_Sousa_Lima_AP_n_1844_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 82/82

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