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materia nº 439/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 439 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. PROC ADM 0307/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id30830

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-06 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO
2024-11-12 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
2024-11-11 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO 
COSTA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Maguarí, nº 130, entre Travessa Camiranga e Rua Aripuanã, 
Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 78,69 metros da Travessa Camaringa). Limitando-se: ao Norte, 
para onde faz frente, com Rua Maguarí, medindo 23,91 metros; a Leste, com Alan Cesar de
Castro Batista, medindo 29,86 metros; ao Sul, com Eduardo Henrique de Almeida Trindade e 
Esposa, e José Rocha de Castro, medindo 23,88 metros; e a Oeste, com WA Pontes Ltda, 
medindo 29,97 metros, com uma área total de 714,78m²”, em favor de LAURO SÉRGIO 
COSTA SILVA, Análise de Projeto nº 0307/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.08 16:23:30 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 307/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_n_0307_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 130/131
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
 do domínio municipal a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém 
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por LAURO 
SERGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, mediante Análise de Projeto de nº 0307/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado 
na “Rua Maguarí, nº 130, entre Travessa Camiranga e Rua Aripuanã, Bairro Maracanã, 
Zona Oeste (a 78,69 metros da Travessa Camaringa). Limitando-se: ao Norte, para onde 
faz frente, com Rua Maguarí, medindo 23,91 metros; a Leste, com Alan Cesar de Castro 
Batista, medindo 29,86 metros; ao Sul, com Eduardo Henrique de Almeida Trindade e 
Esposa, e José Rocha de Castro, medindo 23,88 metros; e a Oeste, com WA Pontes Ltda, 
medindo 29,97 metros, com uma área total de 714,78m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de 
Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.08 16:23:54 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 307/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_n_0307_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 131/131

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