PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO
COSTA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maguarí, nº 130, entre Travessa Camiranga e Rua Aripuanã,
Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 78,69 metros da Travessa Camaringa). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Maguarí, medindo 23,91 metros; a Leste, com Alan Cesar de
Castro Batista, medindo 29,86 metros; ao Sul, com Eduardo Henrique de Almeida Trindade e
Esposa, e José Rocha de Castro, medindo 23,88 metros; e a Oeste, com WA Pontes Ltda,
medindo 29,97 metros, com uma área total de 714,78m²”, em favor de LAURO SÉRGIO
COSTA SILVA, Análise de Projeto nº 0307/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.08 16:23:30 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 307/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_n_0307_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 130/131
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém
foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por LAURO
SERGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, mediante Análise de Projeto de nº 0307/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado
na “Rua Maguarí, nº 130, entre Travessa Camiranga e Rua Aripuanã, Bairro Maracanã,
Zona Oeste (a 78,69 metros da Travessa Camaringa). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente, com Rua Maguarí, medindo 23,91 metros; a Leste, com Alan Cesar de Castro
Batista, medindo 29,86 metros; ao Sul, com Eduardo Henrique de Almeida Trindade e
Esposa, e José Rocha de Castro, medindo 23,88 metros; e a Oeste, com WA Pontes Ltda,
medindo 29,97 metros, com uma área total de 714,78m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de
Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.08 16:23:54 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 307/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_08nov2024_Lauro_Sergio_Costa_Silva_AP_n_0307_2024_1DOC_SEHAB_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 131/131