PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO
AGUIAR DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Arapemã, 331, esquina com Rua Pastor Daniel Braz, Bairro Pérola
do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Arapemã, medindo 10,24
metros; ao Norte, com Rua Pastor Daniel Braz, medindo 30,61 metros, a Leste, com Claudino Pereira,
medindo 10,15 metros; e ao Sul, com Claudino Pereira, medindo 30,08 metros, com uma área total de
306,19m?”, em favor de MARCELO AGUIAR DA SILVA, Processo Administrativo nº
0246/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO feiesé o ReaRoa
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.07 13:55:07
SILVA:28256603291 .o3%00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARCELO AGUIAR DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARCELO AGUIAR DA SILVA, CPF nº 681.948.702-91,
mediante Processo Administrativo de nº 0246/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Arapemã, 331,
esquina com Rua Pastor Daniel Braz, Bairro Pérola do Maicá, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Rua Arapemã, medindo 10,24 metros; ao Norte, com Rua Pastor Daniel
Braz, medindo 30,61 metros, a Leste, com Claudino Pereira, medindo 10,15 metros; e ao Sul, com
Claudino Pereira, medindo 30,08 metros, com uma área total de 306,19m*”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MARCELO AGUIAR DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
F
AGUIAR DA pec
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.07 13:55:30 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém