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materia nº 445/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 445 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ FELIPE ARAÚJO. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 1668/2021 - SEHAB.
native_id30847

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 09 DE MAIO DE 2025.
2025-05-09 Norma Sancionada — —
2025-04-28 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-22 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-22 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-22 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2024-11-12 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-11-11 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-51 14/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOSÉ FELIPE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Flor das Seringueiras, nº 251, entre Beco São Cristóvão e Avenida Curuá-
Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 252,01 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua Flor das Seringueiras, medindo 10,00 metros; ao Norte, com José Felipe de Araújo, medindo
32,37 metros; a Leste, com Condomínio Flor de Lótus, medindo 10,00 metros, com José Felipe de Araújo,
medindo 32,27 metros, com uma área 323,12m?”, em favor de JOSÉ FELIPE ARAÚJO, Processo
Administrativo nº 1668/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
'RAI
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.07 14:40:15 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ay. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSÉ FELIPE ARAÚJO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ FELIPE ARAÚJO, CPF nº 069.518.302-82, mediante
Processo Administrativo de nº 1668/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Flor das Seringueiras, nº 251, entre
Beco São Cristóvão e Avenida Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 252,01 metros da Avenida Curuá-Una).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Flor das Seringueiras, medindo 10,00 metros; ao Norte,
com José Felipe de Araújo, medindo 32,37 metros; a Leste, com Condomínio Flor de Lótus, medindo 10,00
metros, com José Felipe de Araújo, medindo 32,27 metros, com uma área 323,12m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ
FELIPE ARAÚJO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 07 de novembro de 2024.
FRANCISCO NELIO |. assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.07 14:40:36 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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