PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO
ANDRÉ NORONHA SAMPAIO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy e Yara, Zona Sul (a 20,13
metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ademaro Neves,
medindo 10,18 metros; ao Norte, com Josselainy Kran, medindo 19,80 metros; a Leste, com Valdeci
Maciel Dias, por quatro linhas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 0,23 metros, a 2º, sentido LO,
medindo 0,21 metros, a 3º, sentido NS, medindo 01,77 metros e a 4º, levemente inclinada no sentido
NS, medindo 07,89 metros; e ao Sul, com Agnes Janice Redmann, medindo 19,80 metros; com uma
área total de 196,42m””, em favor de FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO,
Processo Administrativo nº 1056/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 07 de novembro de 2024.
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Dados: 2024.11.07 14:12:10
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANCISCO ANDRÉ NOGUEIRA SAMPAIO, CPF nº
686.809.102-87, mediante Processo Administrativo de nº 1056/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy e Yara, Zona Sul (a 20,13 metros da Rua Tupy).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ademaro Neves, medindo 10,18 metros; ao
Norte, com Josselainy Kran, medindo 19,80 metros; a Leste, com Valdeci Maciel Dias, por quatro
linhas: sendo a 13 sentido NS, medindo 0,23 metros, a 2º, sentido LO, medindo 0,21 metros, a 3
sentido NS, medindo 01,77 metros e a 4º, levemente inclinada no sentido NS, medindo 07,89 metros;
e ao Sul, com Agnes Janice Redmann, medindo 19,80 metros, com uma área total de 196,42m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a FRANCISCO ANDRÉ NOGUEIRA SAMPAIO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 07 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
FRANCISCO NELIO - Facisco NeLIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.11. 12:
SILVA:28256603291 Dios: 20241107 11230
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém